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Title: A (im)prescindibilidade do prejuízo efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa por fraude ou dispensa indevida de licitação
Authors: Pinheiro, Leonardo Ferreira
Keywords: Improbidade administrativa. Dano presumido. Lesão ao erário. Fraude. Dispensa indevida de licitação.;Administrative improbity. Presumed damage. Damage to the treasury. Fraud. Under waiver of bidding.
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PINHEIRO, Leonardo Ferreira. A (im)prescindibilidade do prejuízo efetivo ao erário para configuração de ato de improbidade administrativa por fraude ou dispensa indevida de licitação. 2019. 58f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Direito, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A presente monografia propõe-se a analisar, sob a perspectiva do entendimento atual e majoritário do Superior Tribunal de Justiça, as consequências da presunção do dano nas ações de improbidade administrativa decorrentes de fraude ou dispensa indevida de licitação. Para tanto, estuda-se, inicialmente, o conceito de dano e suas peculiaridades na responsabilidade civil, destrinchando-o em suas modalidades patrimonial e moral, para que, após estabelecidos esses conceitos, possa se adentrar no instituto do dano presumido. Em seguida, faz-se uma abordagem inicial da Lei de Improbidade Administrativa, adentrando no cerne da pesquisa, qual seja os atos de improbidade administrativa, em especial aquele causador de dano ao erário. Estabelecida essa premissa, se passa a discorrer sobre o instituto da fraude e dispensa indevida de licitação, fazendo-se uma interpretação analógica com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de modo a defender o argumento da necessidade de ocorrência de um prejuízo efetivo aos cofres públicos para sua configuração. Por fim, examina os julgados mais relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, de modo a se chegar a uma conclusão sobre a legalidade ou ilegalidade do dano presumido ao erário em ações de improbidade administrativa por fraude ou dispensa indevida de licitação.
Abstract: This monography aims to analize, from the perspective of the current and majority understanding of the Superior Court of Justice, the consequences of the presumption of damage in actions of administrative improbity arising from fraud or improper dismissal of bidding. Therefore, we first study the concept of damage and its peculiarities in civil liability, disentangling in it patrimonial and moral modalities, so that, once these concepts are established, it can enter the presumed damage institute. Next, an initial approach to the Administrative Improbity Law is made, entering the heart of the research, which are the acts of administrative misconduct, especially the one that causes damage to the treasury. Once this premise is established, the institute of fraud and undue waiver of bidding will be discussed, making an analogous interpretation with the Bidding and Administrative Contracts Law, in order to defend the argument of the need for effective damage to the treasury for your configuration. Finally, it examines the most relevant judgments of the Superior Court of Justice, in order to reach a conclusion about the legality or illegality of the presumed damage to the treasury in actions of administrative improbity for fraud or improper bidding.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9998
Other Identifiers: 2015048505
Appears in Collections:Direito

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