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Title: A responsabilidade penal por omissão imprópria: uma abordagem da imputação na atividade empresarial
Authors: Freire, Natália Galvão da Cunha Lima
Keywords: Criminalidade de empresa;Responsabilidade penal de dirigentes;Crimes omissivos impróprios
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FREIRE, Natália Galvão da Cunha Lima. A responsabilidade penal por omissão imprópria: uma abordagem da imputação na atividade empresarial. 2019. 108f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Direito. Natal, RN, 2019.
Portuguese Abstract: A presente monografia se propõe a analisar os desafios da atribuição de responsabilidade penal aos dirigentes empresarias, especialmente por meio da teoria do domínio do fato e da teoria dos crimes omissivos impróprios. A partir, inicialmente, de uma análise criminológica, busca-se compreender a forma com que se deu a mudança de paradigma no sistema criminal, passando a alcançar esses sujeitos, historicamente excluídos da repressão estatal. Verificam-se as possibilidades do uso da teoria do domínio do fato enquanto meio de fundamentação da autoria, passando a abordar, ato contínuo, os problemas da identificação de responsabilidade penal individual no âmbito de uma organização complexa, marcada pela divisão de tarefas e funções, como o é a empresa moderna. Postas essas considerações, passa-se à revisitação bibliográfica, a fim de observar as possibilidades de atribuição de responsabilidade valendo-se da teoria dos crimes omissivos impróprios, assinalando os limites à posição de garantidor, o panorama da causalidade e a medida com que podem ser responsabilizados penalmente os dirigentes, por intermédio disso, por condutas praticadas por seus subordinados. Confrontam-se, em seguida, as conclusões parciais obtidas a partir desse sucedido e a aplicação prática, tomando como ponto de partida um conjunto de casos, em que se valeu o parquet, no oferecimento da denúncia, das categorias objeto da presente investigação. O trabalho toca, por fim, a necessidade de revisitação dessas categorias dogmáticas, objetivando demonstrar que um modelo de responsabilidade que considere, unicamente, a posição ocupada pelos dirigentes empresariais no interior da estrutura, é ilegítimo à luz dos princípios penais e das disposições normativas.
Abstract: The present monograph aims to analyze the challenges of the attribution of criminal responsibility to entrepreneurial leaders, especially through the theory of dominion of fact and the theory of improper omissive crimes. Starting, firstly, from a criminological analysis, it seeks to understand the way in which the paradigm change in the criminal system occurred,reaching these historically excluded from state repression individuals. The possibilities for the use of the theory of the dominion of fact as a basis for authorship are verified by addressing the problems of the identification of individual criminal responsibility within a complex organization, marked by the division of tasks and functions, as is the modern enterprise. Having regard to these considerations, we move on to bibliographical revisitation in order to observe the possibilities of attributing responsibility using the theory of improper omissive crimes, highlighting the limits to the position of guarantor, the panorama of causality and the extent to which leaders can be held criminally liable for conduct by their subordinates. The partial conclusions drawn from this event and its practical application, taking as their starting point a number of cases where the accusation offer was used, are then compared to the offer of complaint of the categories subject to this investigation. The work finally touches on the need to revisit these dogmatic categories, with the aim of demonstrating that a model of responsibility that considers only the position occupied by the business leaders within the structure is unlawful in the light of criminal principles and legal provisions.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9997
Other Identifiers: 2015053022
Appears in Collections:Direito

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