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Title: A regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de petróleo, gás-natural e biocombustíveis como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil
Authors: Silva, Renata Karla Coutinho da
Keywords: Regulamentação;Eficiência energética;Petróleo;Desenvolvimento;Sustentabilidade
Issue Date: 22-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Renata Karla Coutinho da. A Regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de Petróleo, Gás-natural e Biocombustíveis como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil. 2019. 89f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A Eficiência é um dos princípios explícitos na Constituição Federal de 1988, assim como um dever que vincula todo o ordenamento jurídico. Este trabalho analisa a regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de petróleo como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil. Apresenta conceitos estruturantes, sendo eles o meio ambiente, desenvolvimento sustentável e eficiência energética, os quais sustenta o estudo exploratório-descritivo, utilizando o método dedutivo de pesquisa. Investiga se a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, inserida no art. 225 da Carta Magna, como norma de “dever-ser”, é observado pelas empresas privadas exploradoras e produtoras de petróleo, gás-natural e biocombustíveis. Analisa a regulamentação dessas empresas privadas fazendo a relação com a eficiência energética.
Abstract: Efficiency is one of the explicit principles in the Federal Constitution of 1988, as well as a duty that binds the entire legal system. This present paper analyzes the regulation of the use of energy efficiency by private oil exploration and production companies as a factor of development and sustainability in Brazil. It presents structuring concepts, which are environment, sustainable development and energy efficiency, that supports the exploratory-descriptive study, using the deductive research method. It investigates if the maintenance of the ecologically balanced environment, inserted in the art. 225 of the Constitution, as a "must-be" rule, is observed by private companies that exploit and produce oil, natural gas and biofuels. It analyzes the regulation of these private companies relating to energy efficiency.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9899
Other Identifiers: 2014077342
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