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Title: 40 anos da Lei da Anistia: uma análise sobre a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição
Authors: Mendonça, Camila Diógenes de
Keywords: Lei da anistia. Justiça de transição. Inconstitucionalidade. Revisão.
Issue Date: 18-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MENDONÇA, Camila Diógenes de. 40 anos da Lei da anistia: uma análise sobre a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição. 2019. 90f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O presente trabalho possui o escopo de analisar a (des)continuidade do discurso autoritário brasileiro à luz da justiça de transição a partir dos 40 anos de promulgação da Lei da Anistia de 1979. Para tanto, foi necessário realizar um estudo sobre o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, visto que o Estado brasileiro foi internacionalmente condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão da Lei da Anistia ter obstaculizado a persecução criminal dos agentes estatais que cometeram crimes de lesa-humanidade durante o período ditatorial. Além disso, se mostrou imprescindível destrinchar o contexto em que foi promulgada a Lei da Anistia, para uma melhor compreensão do cenário político que passava o país e, também, para ser possível situar o processo de justiça de transição brasileiro. Considerando que o Estado não cumpriu a condenação internacional que determinou o processamentos dos militares com base na constitucionalidade da Lei da Anistia declarada pelo Supremo Tribunal Federal, apresentou-se as teorizações do transconstitucionalismo e do coevolucionismo como possibilidade de diálogo entre as duas Cortes. Ao final, foi proposta uma proposição de revisão da Lei da Anistia como solução do imbróglio, bem como, tentou-se demonstrar que a ausência de uma nova Lei da Anistia traz consequências nocivas para a democracia, visto que se perpetua no tempo a dívida histórica de responsabilização dos militares.
Abstract: The present study has the scope of analyzing the (dis)continuity of the Brazilian authoritarian discourse in the light of transitional justice from the 40 years of promulgation of the Amnesty Law of 1979. To this end, it was necessary to analyze the Gomes Lund (and others) vs. Brazil case, since the Inter-American Court of Human Rights condemned the Brazilian State because the Amnesty Law hindered the criminal prosecution of state agents who committed crimes against humanity during the dictatorship period. Furthermore, it was essential to separate the context in which the Amnesty Law was enacted for a better understanding of the political scenario that the country was going through and to be able to situate the Brazilian transitional justice process. Considering the State noncompliance with the international condemnation that determined the prosecution of the military based on the constitutionality of the Amnesty Law declared by the Federal Supreme Court, the theorizations of transconstitutionalism and co-evolutionism were proposed as a possibility of dialogue between the two courts. Finally, it was presented a proposal to revise the Amnesty Law as a solution to the imbroglio as well as trying to demonstrate that the absence of a new Amnesty Law has harmful consequences for democracy, as it perpetuates the military´s historical debt.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9868
Other Identifiers: 20150132011
Appears in Collections:Direito

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