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Title: Medidas protetivas em favor da vítima na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a Delegacia de Polícia Civil de Currais Novos/RN
Authors: Oliveira, Maria da Vitórias Bezerra de
Keywords: Violência contra a Mulher;Lei Maria da Penha;Medidas Protetivas
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Maria das Vitórias Bezerra de. Medidas protetivas em favor da vítima na Lei Maria da Penha: um estudo sobre a Delegacia de Polícia Civil de Currais Novos/RN. 2018. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Departamento de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Currais Novos, 2018.
Portuguese Abstract: No atual cenário por qual passa a sociedade Brasileira onde as incertezas no campo político, econômico e social dão o viés temeroso do o futuro, mais um agravante é tema recorrente nas discussões de formação da agenda e das políticas públicas, que é a temática da violência contra a mulher. No ano de 2006 foi criada a Lei n° 11.340/2006, popularmente conhecida como “Maria da Penha”, que visa coibir e prevenir a violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, advinda de uma necessidade iminente de resguardar a saúde física e mental da mulher vítima desse tipo de agressão por meio das medidas protetivas presente na Lei. Destarte, a violência aumentou de maneira significativa, que está presente em todas as partes do Brasil, seja em cidades de grande, médio, ou pequeno porte, como é o caso da cidade de Currais Novos/RN. Desse modo, o referido trabalho tem como objetivo analisar as ações de medidas protetivas adotadas pela Delegacia de Policia Civil da cidade de Currais Novos/RN com relação à vítima de agressão enquadrada na Lei Maria da Penha. Para a realização da pesquisa foram utilizadas as pesquisas bibliográficas e em meios eletrônicos, tendo sua natureza quali-quantitativa. Ao final do trabalho verificou-se que as medidas contidas na lei são insuficientes para proteger a mulher vítima de agressão doméstica e familiar, uma vez que, o seu caráter é reativo e não preventivo. Outrossim, a falta de um órgão especializado na proteção da mulher vítima de violência dificulta o trabalho da polícia na qual não possui condições de implementar todas as ações referentes as medidas protetivas constantes na Lei Maria da Penha.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9716
Other Identifiers: 2014036223
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