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dc.contributor.advisorCunha, Paulo Eduardo Vieira-
dc.contributor.authorGomes, Larissa Daiana-
dc.date.accessioned2019-12-05T13:13:35Z-
dc.date.available2019-12-05T13:13:35Z-
dc.date.issued2019-11-28-
dc.identifier2015023711pt_BR
dc.identifier.citationGOMES, Larissa Daiana. Lei 8.666/93 x Lei 13.303/16: comparativo entre metodologias de aplicação para obras de esgotamento sanitário. 2019. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Civil) - Centro de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9706-
dc.description.abstractThe hiring of engineering companies for the execution of public works must be made through an administrative procedure called bidding. This procedure is defined by specific law that provides for different modalities and hiring regimes, and the bidding company is responsible for proceeding in the most convenient way aiming at efficiency and economy. In the case of the Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) because it is a mixed capital company, the bids were conducted in accordance with Law 8.666 / 93. However, in 2016, the law 13.303 was enacted, which includes new determinations for the bidding procedure for public companies and mixed capital companies, establishing that these entities should be adjusted by 2018. This article corresponds to a methodological comparison between two sewage works, one bid work in accordance with law 8.666 and the other in accordance with law 13.303, that considers inspection, measurements, payment, schedule, management and additives parameters. The comparison was made based on data provided by CAERN and the analysis and interpretation of both laws. With these data, it was possible to highlight the particularities of each law in relation to the pillars of engineering works management even as the opportunities for improvement, since the new law aims to adjust and increase the determinations of Law 8.666 in order to reduce possible damage to the treasury public and facilitate the progress of the work.pt_BR
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei 8.666. Lei 13.303. Gestão. Esgotamento Sanitário.pt_BR
dc.subjectLaw 8.666. Law 13.303. Management. Sanitary Sewage.pt_BR
dc.titleLei 8.666/93 x Lei 13.303/16: comparativo entre metodologias de aplicação para obras de esgotamento sanitáriopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.advisor-co1Judson Joris da Silva Soarespt_BR
dc.contributor.referees1Cunha, Paulo Waldemiro Soares-
dc.contributor.referees2Cardoso, Luis Henrique de Almeida-
dc.description.resumoA contratação de empresas de engenharia para a execução de obras públicas deve ser feita a partir de um procedimento administrativo denominado licitação. Tal procedimento é definido por lei específica que prevê diferentes modalidades e regimes de contratação, cabendo ao órgão licitante proceder da maneira mais conveniente visando a eficiência e economicidade. No caso da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) por se tratar de uma sociedade de economia mista, as licitações eram realizadas de acordo com a Lei 8.666/93. Entretanto, em 2016 foi promulgada a lei 13.303 que inclui novas determinações para o procedimento licitatório para empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecendo que tais entidades deveriam se adequar a mesma até o ano de 2018. O presente artigo corresponde a um comparativo metodológico entre duas obras de esgotamento sanitário, uma licitada de acordo com a Lei 8.666 e a outra de acordo com a Lei 13.303, que considera parâmetros de fiscalização, medições, pagamento, cronograma, gestão e aditivos. O comparativo foi realizado a partir dos dados fornecidos pela CAERN e da análise e interpretação de ambas as leis. De posse de tais dados foi possível destacar as particularidades de cada lei em relação aos pilares da gestão de obras de engenharia bem como as oportunidades de melhorias surgidas, uma vez que a nova lei visa ajustar e incrementar as determinações da lei 8.666 de modo a diminuir os possíveis danos ao erário e facilitar o andamento da obra.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEngenharia Civilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
Appears in Collections:Engenharia Civil

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