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Title: Análise das propostas em tramitação no congresso brasileiro em relação à unificação dos impostos: propostas de emendas 45/2019 e 110/2019
Authors: Matias, Narruana Silva
Keywords: Sistema Tributário Nacional;Impostos;Simplificar;ICMS;Guerra fiscal;Impostos
Issue Date: 29-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MATIAS, Narruana Silva. Análise das propostas em tramitação no congresso brasileiro em relação à unificação dos impostos: propostas de emendas 45/2019 e 110/2019. 2019. 39f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Ciências Contábeis. Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Este trabalho dispõe como objetivo principal abordar sobre os projetos de reforma tributária, dado nos textos das emendas constitucionais 45/2019 e da emenda 110/2019. As reformas são extremamente necessárias devido ao emaranhado de leis existentes no nosso país, além da complexidade para o recolhimento de impostos. Um exemplo é o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que possui 27 regulamentos diferentes dando margem para uma interpretação confusa ocasionando muitos erros de tributação e até a própria sonegação. Para impulsionar a econômica regional, os Estados apostam na concessão de benefícios e estímulos tributários, instrumentos utilizados na “Guerra Fiscal”. Neste presente estudo de caso vêm apontar nas redações da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019, as principais alterações na legislação, essas são: a criação de novos impostos que propõem uma unificação dos impostos sobre o consumo no país, reestruturando e centralizando a arrecadação na União; não dar margem a desigualdades regionais através da distribuição de arrecadação; obter uma base de contribuição maior a fim de uma distribuição mais justa da carga tributária.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9686
Other Identifiers: 2014078134
Appears in Collections:Ciências Contábeis

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