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Title: Ação popular como garantia constitucional no processo de fortalecimento da participação popular em defesa do patrimônio público
Authors: Sousa, Francisco Segundo de
Keywords: Participação popular;Cidadania política;Defesa do patrimônio público
Issue Date: Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SOUSA, Francisco Segundo de. Ação Popular como garantia constitucional no processo de fortalecimento da participação popular em defesa do patrimônio público. Caicó, RN: 2019. 59 f. Monografia (Bacharel em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó.
Portuguese Abstract: Este estudo objetiva analisar a ação popular como uma garantia constitucional no processo de fortalecimento da participação popular ao evidenciar a sua relação com a democracia participativa. Parte-se da hipótese segundo a qual é necessário ampliar o conceito da ação popular para abrigar o seu caráter de direito político de participação no poder, na vontade e nos assuntos do Estado, por ser expressão de direito próprio dos cidadãos ao bem coletivo. Nesse contexto histórico, a ação popular já estava prevista no direito brasileiro, desde a Carta Política de 1824, possuindo um sentido de defesa e resguardo da coisa pública na medida em que tinha por objeto reprimir abuso de poder e prevaricação de agentes da justiça no exercício de seus cargos. Na Constituição Federal de 1988, a ação popular está prevista no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 5, inciso LXXIII, constituindo instrumento de garantias constitucionais fundamentais. E também está regulamentada pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que foi recepcionada pela constituição. Sua utilização exige três requisitos: o primeiro deles diz respeito à legitimação ativa para impetrar a medida, conferida somente ao cidadão no gozo dos direitos políticos. O segundo requisito exige a demonstração da ilegalidade do ato atacado. Por fim, exige-se a lesividade, no sentido de aferir o dano de caráter econômico, histórico, jurídico, moral e ambiental. Este trabalho, portanto, aborda aspectos substantivos da ação popular, por meio de uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, além de questões processuais. O estudo conclui que a ação popular pode ser usada com mais abrangência pela população, e deveria ser continuamente sugerida pelos órgãos fiscalizadores e mesmo jurisdicionais.
Abstract: Ĉi tiu monografio celas analizi la populara plendo kiel konstitucian garantion en la procezo de plifortigo de populara partopreno, emfazante ĝian rilaton kun partoprenema demokratio. Ĉi tiu monografio komenciĝis per hipotezo, ke ni devas vastigi la koncepton de populara plendo por enhavi ankaŭ la politikajn rajtojn de la partopreno de homoj en publika administrado, volo kaj ŝtataj aferoj, kaj populara plendo estas esprimo de si mem. civitanoj pri kolektivaj decidoj. La populara plendo jam estis disponigita en la brazila juro, ekde la Konstitucio de 1824, kun la karaktero pri defendo kaj protekto de publikaj aferoj celanta: subpremi misuzon de potenco kaj prevarikadon de juĝistoj en ekzercado de siaj postenoj. En la Federacia Konstitucio de 1988, populara plendo estas antaŭvidita en la titolo de Fundamentaj Rajtoj kaj Garantioj, konsistiganta leĝan instrumenton de fundamentaj konstituciaj garantioj. populara plendo estas reguligita de la Brazila Leĝo 4.717, de 29/06/1965, kiu ricevis la Federacian Konstitucion de 1988. La uzo de populara plendo postulas tri postulojn. La unua postulo koncernas la aktivan legitimecon por alporti populara plendo, donitan al la civitano, kiu plene ĝuas siajn politikajn rajtojn. La dua postulo postulas la montradon de la kontraŭleĝeco de la atakita ago. La tria postulo postulas damaĝon por povi mezuri la damaĝon kaŭzitan de la ago, ekonomia, historia, jura, morala kaj media. Krom proceduraj aferoj, ĉi tiu monografio traktas ĝeneralajn aspektojn de populara plendo. Ĉi tiu monografio estis preparita de doktrinaj, leĝdonaj kaj jurisprudenciaj esploroj. Ĉi tiu studo konkludas, ke populara plendo povus esti uzata pli larĝe de la loĝantaro, kaj devus esti pli sugestita de kontrolaj kaj eĉ jurisdikciaj organoj.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9679
Other Identifiers: 20140289882
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