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Title: Homicídio de filho não-biológico de agente de segurança pública: uma análise jurídica
Other Titles: Security Officer non-biological son homicide public: a legal analysis
Authors: Ulisses, Tales Linhares
Keywords: Homicídio Funcional;Controle de constitucionalidade;Interpretação Conforme à Constituição
Issue Date: 21-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: Ulisses, Tales Linhares. Homicídio de filho não-biológico de agente de segurança pública: uma análise jurídica / Tales Linhares Ulisses. - Caicó, 2019. 39f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó. Departamento de Direito.
Portuguese Abstract: O legislador penal brasileiro, no ano de 2015, inseriu uma qualificadora no crime de homicídio com o objetivo de proteger os agentes estatais incumbidos de cuidar da segurança pública, bem como seus familiares. Omitiu, contudo, aspectos relevantes de igualdade entre os graus de parentesco. Sua redação, apesar de recente, não abarcou a situação dos parentes por vínculo civil ou afinidade dos agentes de segurança pública, falando tão somente dos parentes consanguíneos. Desta feita, geram-se dúvidas na comunidade jurídica acerca de sua aplicação nas ocasiões em que, por exemplo, a vida de um filho adotivo de um dos agentes mencionados no art. 121, §2°, VII, do Código Penal, for ceifada por represália a este. Ora, o indivíduo responderá por homicídio simples, ante o silêncio da lei, ou incorrerá nas penas previstas pela qualificadora em comento, tendo em vista que há, por força constitucional, igualdade entre os filhos? É o que se pretende discutir no presente trabalho, o qual tentará abordar as mudanças introduzidas pela Lei n° 13.142/2015, bem como seu alcance e as polêmicas que a rodeiam. Ademais, far-se-á uma breve menção legal, doutrinária e jurisprudencial acerca da equiparação no particular da igualdade entre os graus de parentescos. No mais, abordar-se-á se há alguma medida cabível em sede de controle de constitucionalidade no sentido de sanar qualquer dúvida sobre a aplicação da qualificadora no homicídio funcional no caso da vítima do delito ser filho por vínculo decorrente de ordem civil do agente de segurança pública, bem como as eventuais implicações na esfera criminal na hipótese de haver interpretação do dispositivo em comento face ao disposto na Constituição Federal.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9676
Other Identifiers: 2016072846
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