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Title: Considerações acerca das candidaturas avulsas nas eleições à luz da Constituição Federal de 1988
Authors: Santos, João Paulo de Medeiros
Keywords: Direito político.;Eleições.;Candidatura avulsa.;Partidos políticos.;Political rights.;Elections.;Separate candidacies.;Political parties.
Issue Date: 21-Nov-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, João Paulo de Medeiros. Considerações acerca das candidaturas avulsas nas eleições à luz da Constituição Federal de 1988. Caicó, RN: 2019. 51 f. Monografia (Bacharel em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó.
Portuguese Abstract: O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade jurídica das candidaturas avulsas no Brasil sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e do Direito Internacional e quais as consequências nas eleições futuras, em caso de eventual aprovação. O tema tem gerado controvérsias pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.054.490/RJ, no qual um cidadão recorreu de sucessivas decisões que indeferiram sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro/RJ nas eleições municipais de 2016. O problema a ser analisado diz respeito se a previsão de filiação partidária como condição de elegibilidade é uma condicionante constitucional, isto é, se seria uma restrição ao direito de ser candidato estar filiado a partido político. O debate está vinculado aos compromissos assumidos pelo Brasil quando assinou a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual dispôs um rol taxativo de hipóteses que podem restringir direitos políticos e não inclui a exigência de filiação partidária. Como a matéria é de cunho constitucional, e já foi reconhecida a sua repercussão geral na Suprema Corte, faz-se necessário analisar o problema à luz dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana dos Direitos Humanos. A pesquisa conclui pela possibilidade jurídica da permissão das candidaturas avulsas nas eleições pelo STF, para manter a integridade do sistema jurídico, mas ressalva que a solução sobre o tema deve ocorrer pelo Congresso Nacional, sobretudo pelo impacto no sistema eleitoral como um todo, que requer complementação legislativa para sua eficácia, pois foi projetado para o monopólio de candidaturas por meio dos partidos políticos e, em particular, no sistema proporcional.
Abstract: This paper aims to analyze the juridical possibility of separate candidacies in Brazil under the optics of the Federal Constitution of 1988 and International Law and the consequences in future elections, in case of eventual approval. The issue has been controversial because the Brazilian Supreme Federal Court has recognized the general repercussion of the matter dealt in the Extraordinary Appeal with Grievance (ARE) No. 1,054,490/RJ, in which a citizen appealed from successive decisions that rejected his candidacy as mayor of Rio de Janeiro. in the 2016 municipal elections. The problem to be analyzed is whether the prediction of party affiliation as a condition of eligibility is a constitutional, that is, whether it would be a restriction on the right to be a candidate to be affiliated with a political party. The debate is linked to the commitments made by Brazil when it signed the American Convention on Human Rights, which provided for an exhaustive list of assumptions that may restrict political rights and not include the requirement for party affiliation. As the matter is constitutional in nature, and its general repercussion has already been recognized in the Supreme Court, it is necessary to analyze the problem in the light of the parameters of the 1988 Federal Constitution and the American Convention on Human Rights. The paper concludes by the juridical possibility of the permission of separate candidates in elections by the Supreme Court, to maintain the integrity of the legal system, but points out that the solution on the issue must occur by the National Congress, especially by the impact on the electoral system as a whole, which requires legislative complement for its effectiveness, because it was designed for the monopoly of candidacies thro
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9673
Other Identifiers: 2014050966
Appears in Collections:CERES - Direito

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