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Title: Análise da transparência e adequação aos limites de gastos com pessoal das Assembleias Legislativas Estaduais à luz da lei de responsabilidade fiscal no período de 2015 a 2018
Authors: Santos, Dyego Lucas dos
Keywords: Lei de Responsabilidade Fiscal;Despesas com pessoal
Issue Date: 2-Dec-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, Dyego Lucas dos. Análise da transparência e adequação aos limites de gastos com pessoal das Assembleias Legislativas Estaduais à luz da lei de responsabilidade fiscal no período de 2015 a 2018. 2019. 72f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: As Assembleias Legislativas são compostas principalmente por representantes eleitos através do voto direto, então, no contexto atual, torna-se importante a verificação dos gastos por eles realizados. Tomando por base a Lei de responsabilidade fiscal, a presente pesquisa analisou a obediência aos limites permitidos de gasto com pessoal realizados pelas Assembleias Legislativas dos 26 estados brasileiros, no período de 2015 a 2018. Inicialmente, através da pesquisa bibliográfica, o estudo explorou a literatura necessária para dar sustentação ao tema, tratando de assuntos como Receitas e despesas públicas, bem como as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para possibilitar a análise, utilizou-se como fonte de dados os Relatórios de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de cada Assembleia dentro do período analisado, o que caracteriza a pesquisa como documental e, pela maneira como os insumos serão retratados, caracteriza-se como pesquisa descritiva com análise quantitativa e qualitativa. Os resultados revelam que dos 26 estados analisados, boa parte publicou os relatórios de gestão fiscal do 3° quadrimestre. Com base nos percentuais de Despesa com Pessoal de cada Assembleia, observou-se que, de 2015 a 2018, houveram 8 ocorrências de desobediência ao limite máximo estabelecido pela LRF. O estudo também se propôs a analisar as variações de Receita Líquida Corrente e Despesa Total com Pessoal, tendo em vista que ambas são variáveis significativas na computação do cálculo dos limites e espera-se que o crescimento da despesa acompanhe o crescimento das receitas. Os resultados desta análise apontam que existiram períodos estáveis e críticos durante os quatro anos analisados.
Abstract: Legislative assemblies are mainly composed of representatives elected by direct vote, so in the current context, it is important to verify the expenses incurred by them. Based on the Tax Liability Law, the present study analyzed the compliance with the allowed limits on personnel expenses carried out by the legislative assemblies of the 26 Brazilian states from 2015 to 2018. Initially, through bibliographic research, the study explored the necessary literature to support the topic by addressing issues such as government revenues and expenditures, as well as the requirements imposed by the Tax Liability Law. To enable the analysis, we used as data source the reports of fiscal management of the third quarter of each assembly within the period analyzed, which characterizes the research as documentary and, by the way, the inputs will be portrayed the research as a descriptive research, with quantitative analysis. The results reveal that on the group of the 26 states analyzed, most of them published the third quarter fiscal management reports. Based on the percentage of personnel expenses of each meeting, it was observed that from 2015 to 2018, there were o occurrences of disobedience to the maximum limit established by the TLL. The Study also proposes to analyze the variations of current net revenue and total personnel expenses, considering that both are significant variables in the computation of the calculated limits and is expected that the expenditure growth to accompany the revenue growth. The results of this analysis indicate that there were stable and critical periods during years analyzed.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9653
Other Identifiers: 20160157275
Appears in Collections:Ciências Contábeis

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