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Title: A dissidência na Jurisdição Internacional para a formação da ratio decidendi: uma análise da legitimidade das decisões internacionais a partir do caso do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente
Authors: Góes, Rachel Cardoso Tinoco de
Keywords: Dissidência;Ratio decidendi;Jurisdição Internacional;Legitimidade;Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GÓES, Rachel Cardoso Tinoco de. A dissidência na Jurisdição Internacional para a formação da ratio decidendi: uma análise da legitimidade das decisões internacionais a partir do caso do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente. 2019. 71f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Este trabalho visa analisar a importância da dissidência para a Jurisdição Internacional no que tange à legitimidade das decisões colegiadas. Tem como fim, também, examinar se há uma relação entre a dissidência e a formação de rationes decidendi, bem como apreciar de que modo elas devem ser extraídas e se têm relevância na cena internacional. Para tanto, estudou-se desde o histórico de aceitação da dissidência pela Corte Internacional de Justiça até seu modo de aplicação e percepções da doutrina, perquirindo se o procedimento das Cortes seria mais correto a partir da ideia do debate, corolário da democracia. Feito isso, verificou-se a concepção atual de ratio decidendi, sua aplicabilidade na Jurisdição Internacional e seu impacto na segurança e previsibilidade jurídicas. Ademais, investigou-se a existência de relação entre a dissidência e da ratio decidendi, assim como a necessidade de construção de consensos a partir de debates efetivos. Por derradeiro, realizou-se o exame do caso do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, a fim de ponderar se a decisão final foi ou não legítima a partir das conclusões feitas em cada um dos tópicos. Como procedimento metodológico utilizou-se o método lógico-dedutivo, com uso das técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica – com enfoque na literatura especializada, artigos científicos, trabalhos acadêmicos, análise de Tratados Internacionais e Regulamento das Cortes –, além do estudo de caso para concluir-se pela necessidade, ou não, de um procedimento específico à dissidência, bem como de um novo método de extração da ratio decidendi, rematando-se o trabalho com a análise de legitimidade do caso citado.
Abstract: This work aims to analyse the importance of dissent to the International Jurisdiction with respect to the legitimacy of the collegiate decisions. It also has as its objective to examine if there is a relation between dissent and the shaping of rationes decidendi, as well as to evaluate in what way they must be extracted and if they have relevance to the international arena. For that, the work studied from the historic of acceptance of dissent by the International Court of Justice to its way of implementation e doctrine’s perceptions on the theme, asserting if Courts’ procedure would be more correct stem from the idea of the debate, corollary of democracy. After that, the current conception of ratio decidendi, its applicability on the International Jurisdiction and its impact on legal security and predictability were verified. Furthermore, the existence of a relation between dissent and ratio decidendi, as well as the need to construct consensus as of effective debates were ascertained. Lastly, the case of the International Military Tribunal for the Far East was inspected, so as to ponder whether the final decision was legitimate considering the conclusions made in each topic. The logical-deductive method was the used methodological procedure, with the research techniques of bibliographical review (with focus on specialised literature, scientific articles, academic works, analysis of International Treaties and Court Regulations), aside from case study to make conclusions on the necessity of a procedure specific to the dissent, in addition to a new method of extraction of ratio decidendi, finishing the work with the analysis of the legitimacy of the cited case.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9647
Other Identifiers: 2015046860
Appears in Collections:Direito

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