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Title: A análise da concessão de patentes aos softwares no Brasil e seus efeitos concorrenciais
Authors: Mota, Pedro Victor de Oliveira
Keywords: Propriedade intelectual;Programas de computador;Patentes;Livre concorrência
Issue Date: 19-Sep-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MOTA, Pedro Victor de Oliveira. A análise da concessão de patentes aos softwares no Brasil e seus efeitos concorrenciais. 2019. 68f. Monorafia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Desafios são impostos à comunidade jurídica na medida em que a propriedade intelectual se amolda aos avanços tecnológicos. Nesta monografia, abordar-se-á acerca da inaplicabilidade do sistema de patentes aos programas de computador no ordenamento jurídico brasileiro por três vertentes principais: (i) da violação formal da Resolução n° 158/2016 do INPI às leis vigentes no Brasil, mais especificamente à Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n° 9.279/96), à Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n° 9.610/98) e ao Acordo TRIPS (Decreto n° 1.355/94); (ii) da incompatibilidade material do regime de patentes com os programas de computador; e (iii) dos danos à concorrência e à inovação causados pela concessão de patentes às invenções implementadas por programas de computador, com base na experiência estadunidense de interpretação concessiva de patentes às ditas invenções e na superveniência de patent trolls e patent thickets no mercado de software, considerados barreiras de entrada no mercado aos pequenos e médios empreendedores, segundo relatórios recentes do United Kingdom Intellectual Property Office. Por estas razões, a tese elaborada é no sentido de que o sistema de direitos autorais é o mais compatível para proteger os programas de computador, de modo a garantir a segurança jurídica dos desenvolvedores, a incentivar a inovação e a diminuir os custos de transação.
Abstract: Challenges are imposed on the legal community as intellectual property fits in with technological advances. This monograph defends the inapplicability of the patent system to computer programs in the Brazilian legal system due to three main arguments: (i) the formal violation of INPI Resolution No. 158/2016 to the laws in force in Brazil, specifically the Industrial Property Law (Federal Law No. 9,279 / 96), Copyright Law (Federal Law No. 9,610 / 98) and the TRIPS Agreement (Decree No. 1,355 / 94); (ii) the material incompatibility of the patent regime with computer programs; and (iii) the damage to competition and innovation caused by patenting inventions implemented by computer programs, based on US experience of granting patents to such inventions and the emergence of patent trolls and patent thickets in the software market, considered barriers to market entry for small and medium entrepreneurs, according to recent reports from the United Kingdom Intellectual Property Office. For these reasons, the paper argues that the copyright system is the most compatible to protect computer programs, to ensure the legal security of developers, boost innovation and lower transaction costs.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9461
Other Identifiers: 2015056300
Appears in Collections:Direito

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