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Title: Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior.
Authors: Borges, Filipe Marinho Oliveira
Keywords: Alimentos;Prisão civil;Cooperação Jurídica Internacional;Convenções internacionais
Issue Date: 21-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BORGES, Filipe Marinho Oliveira. Análise sobre a (im)possibilidade de execução da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior. 2019. 72f. Monografia (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Esse trabalho possui como problemática analisar se é possível que uma decisão judicial brasileira, que determinou a prisão civil, alcance o devedor de alimentos residente em país estrangeiro. Para isso, foi realizada uma pesquisa na legislação nacional acerca dos institutos da prisão civil e dos alimentos, abordando seus conceitos e características, bem como os procedimentos previstos na execução alimentar. Adiante, verificou-se quais as convenções internacionais sobre alimentos que o Brasil é Estado Parte, observando o que prevê cada convenção acerca da prisão civil e dos seus procedimentos sobre execução de decisão estrangeira. Além disso, foi feito um estudo sobre os mecanismos civis de cooperação jurídica internacional em matéria civil e da ordem pública no Direito Internacional Privado. Ao final, observou-se as legislações internas de alguns países com os quais o Estado brasileiro mantém relações internacionais, com o intuito de verificar se existe a previsão da medida em exame em seu direito interno. Desse modo, para alcançar os objetivos pretendidos na monografia, foi utilizado o método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa. Ademais, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudência, artigos e dissertações, tanto em meio impresso como também por meio eletrônico. Concluiu-se, portanto, que é possível a execução do meio coercitivo da prisão civil, determinada pelo Poder Judiciário brasileiro, ao devedor de alimentos residente no exterior, desde que observadas as disposições constantes nas convenções internacionais sobre o tema, ou por meio da reciprocidade, respeitando-se a lei interna e a compatibilidade com a ordem pública do Estado requerido.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9391
Other Identifiers: 2014070083
Appears in Collections:Direito

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