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Title: Análise acerca da aplicação do art. 139, inc. IV, do código de Processo Civil/15 nas obrigações alimentícias, com enfoque na medida executiva da Prisão Civil
Authors: Pinheiro, Raiza Mendes
Keywords: Direito processual;Obrigações alimentícias;Prisão civil;Meios executivos atípicos
Issue Date: 19-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PINHEIRO, Raiza Mendes. Análise acerca da aplicação do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil/15 nas obrigações alimentícias, com enfoque na medida executiva da prisão civil. 2019. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O cumprimento de sentença e a execução de obrigações de natureza alimentícia enxergaram com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sobretudo com a positivação da cláusula geral de efetivação (encartada em seu art. 139, inc. IV) a possibilidade de ampliar os meios executivos para a efetivação do direito a alimentos dos credores. O surgimento deste dispositivo representou um avanço nas obrigações de pagar quantia certa, porquanto as Leis nº 8.952/1994 e 10.444/2002 já previam a aplicação das medidas atípicas nas obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa. Essa nova roupagem representou um rompimento com o modelo de tipicidade dos meios executivos anteriormente consagrado no ordenamento pátrio. Para estabelecer a argumentação trazida, a presente pesquisa foi pautada em revisão bibliográfica. Utiliza-se da pesquisa qualitativa e do método dedutivo. Inicialmente, analisou-se as medidas encartadas no art. 139, inc. IV, do CPC/15, com enfoque na medida coercitiva de prisão civil, estudando sua natureza, abrangência, possibilidade de alcance em diversos tipos de alimentos e de obrigações. Em seguida, mergulhando nas obrigações alimentícias, examina-se a possibilidade de incidência das medidas atípicas em diversas hipóteses, fazendo uma análise afinada com as normas processuais que definem os limites de sua aplicação. Arrimando-se nos parâmetros de controle estabelecidos, este trabalho busca responder questões práticas de aplicação das medidas típicas e atípicas nas obrigações alimentícias, diferenciando-as entre: obrigação alimentícia de rito expropriatório e obrigação alimentícia de rito coercitivo pessoal. Dentre os limites apresentados, destacam-se: a vontade do requerente, a natureza das medidas sob à ótica da patrimonialidade e a (im)possibilidade de restrição de direitos fundamentais. Por fim, conclui-se que os parâmetros de controle estão assentados nos diplomas normativos, de sorte que a atuação do magistrado deve ser guiada e restringida a eles.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9317
Other Identifiers: 2014091136
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