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Title: Licenciamento ambiental: uma análise normativa das propostas de alteração legislativa acerca da matéria
Authors: Guerra, Fernanda de Barros
Keywords: Meio ambiente;Princípios de Direito Ambiental;Desenvolvimento sustentável;Licenciamento ambiental;Flexibilização
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GUERRA, Fernanda de Barros. Licenciamento ambiental: uma análise normativa das propostas de alteração legislativa acerca da matéria. 2019. 60f. Monografia (Graduação em Direito), Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Desde a sua criação pela Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental constituiu um fundamental mecanismo de tutela do meio ambiente. Por meio de tal instrumento, atividades econômicas que possam ocasionar impacto ambiental são reguladas, de modo que o Poder Público consiga condicionar seu exercício e salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, contido no art. 225 da Constituição Federal, figurando como origem de princípios de Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o licenciamento ambiental também é encarado como um obstáculo à atividade empreendedora e ao crescimento econômico do país, de modo que diversos projetos de lei objetivando a mitigação desse instituto foram postos em tramitação no Poder Legislativo. Pela atualidade e relevância, dentro desses projetos se destacam o Projeto de Lei nº 3729/2004 e o Projeto de Lei do Senado nº 654/2015, alvos de grandes discussões de cunho ambiental e político. Dessa forma, o presente trabalho tem como propósito a análise desses Projetos de Lei de nº 3729/2004 e nº 654/2015, sob a ótica dos princípios de Direito Ambiental e do arcabouço normativo que rege o instituto do licenciamento. Através do estudo de fontes como as normas nacionais e internacionais concernentes ao tema, doutrina, artigos, teses, dissertações, produções jurídicas (pareceres e notas técnicas), notícias jornalísticas e os próprios Projetos de Lei evidenciados, conclui-se pela incompatibilidade dessas propostas com os princípios de Direito Ambiental e o arcabouço jurídico pátrio.
Abstract: Since its criation by Law nº 6.938/81, environmental licensing was a fundamental mechanism to protect the environment. Through this instrument, economic activities that may cause environmental impact are regulated, so that the Public Power can condition its exercise and safeguard the fundamental right to an ecologically balanced environment, contained in art. 225 of the Federal Constitution, appearing as an origin of principles of Environmental Law in our legal system. However, environmental licensing is often seen as an obstacle to entrepreneurial activity and the economic growth of the country, so, several bills aimed at mitigating this institute were put through the Legislative Branch. Due to its current nature and relevance of these projects, PL nº 3729/2004 and PLS nº 654/2015 stand out, being targets of great environmental and political discussions. Therefore, the purpose of this study is to analyze these Law Projects nº 3729/2004 and nº 654/2015, from the point of view of the principles of Environmental Law and the normative framework regulating the licensing institute. Through the study of sources such as national and international norms concerning the theme, doctrine, articles, theses, dissertations, legal productions (legal and thecnical opinions and technical notes), news reports and the Laws themselves, it is concluded that these proposals are incompatible with the principles of Environmental Law and the legal framework of the country.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9314
Other Identifiers: 2014087590
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