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Title: A constitucionalidade do direito ao aborto
Authors: Azevedo, Natanny Yasmin de
Keywords: Direito constitucional. Aborto. Legislação.;Constitutional right. Abortion. Legislation.
Issue Date: 21-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: AZEVEDO, Natanny Yasmin de. A constitucionalidade do direito ao aborto. 2019. 39f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Direito, Natal, RN, 2019.
Portuguese Abstract: Esta pesquisa analisa a garantia constitucional do direito ao aborto. Diante das informações apresentadas pelo Ministério da Saúde, que estima um milhão de abortos não-legalizados praticados por ano e identifica esta prática como a quarta maior causa de morte materna por causas obstétricas diretas no Brasil, verificou-se a necessidade de pesquisar as dimensões do direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana. Para tanto, observadas as tipificações do aborto e as hipóteses de excludente de ilicitude, identificou-se a vida do ser em formação como o bem jurídico tutelado no ordenamento jurídico brasileiro; posteriormente, examinou-se as teorias da origem da vida humana e a individualidade do ente em desenvolvimento embrionário; e, analisou-se a dimensão dos direitos e garantias fundamentais. Constata-se a garantia constitucional do direito ao aborto, desde que respeitada o início da vida humana, esta identificada a partir da vigésima semana. Por fim, a constitucionalidade do direito ao aborto, com relativa limitação, compreende parte da efetivação do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This research analyzes the constitutional guarantee of the right to abortion. Given the information presented by the Ministry of Health, which estimates one million unlawful abortions per year and identifies this practice as the fourth largest direct obstetric cause of maternal death in Brazil, it was realized the need to research the dimensions of fundamental rights to life and the dignity of the human person. Therefore, in view of the typologies of abortion and the hypothesis of excluding illicitness, human life was identified as the legal right protected in the Brazilian legal system; later, the theories of the origin of human life and the individuality of the entity in embryonic development were examined; and the extent of fundamental rights and guarantees was analyzed. The constitutional guarantee of the right to abortion is observed, if respected the beginning of the human life, identified from the twentieth week on. Finally, the constitutionality of the right to abortion, with relative limitation, comprises part of the effectiveness of the Democratic Rule of Law.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9313
Other Identifiers: 2013073124
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