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Title: Análise jurídico-constitucional da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF
Authors: Cabral, Vinícius Fernandes de Lima
Keywords: Direito constitucional;Direito penal;Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF;Homofobia e transfobia;Supremo tribunal Federal;Analogia in malam partem
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CABRAL, Vinícius Fernandes de Lima. Análise Jurídico-Constitucional da Decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF. 2019. 76f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: A presente monografia propõe-se a analisar, sob a perspectiva constitucional e penal, a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26/DF, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), ainda sem julgamento definitivo. O objetivo geral da pesquisa é investigar se, diante de uma omissão inconstitucional imputada ao Congresso Nacional, o ordenamento jurídico permite a aplicação da Lei n.º 7.716/89 (Lei de Racismo) às discriminações por orientação sexual (homofobia) e identidade de gênero (transfobia). Para a consecução desse objetivo, foi realizada pesquisa qualitativa, bibliográfica e de análise de caso. Inicialmente, a fim de constatar a existência ou não da referida omissão inconstitucional, partiu-se dos requisitos necessários à configuração desse fenômeno, bem como dos fundamentos teóricos que embasam a doutrina do “racismo social”, adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, foi feita digressão em torno dos papéis tradicionalmente atribuídos à Suprema Corte brasileira, assim como acerca da possibilidade de o Poder Judiciário exercer a tarefa de legislador em alguns casos. Por fim, foram conjugados à investigação os princípios penais da legalidade e da reserva legal, permitindo-se chegar à conclusão de que a aplicação da Lei de Racismo à homofobia e à transfobia consubstancia recurso à analogia in malam partem, proibida pelo sistema criminal brasileiro.
Abstract: This monography aims to analize, from a constitucional and criminal perspective, the decision pronounced by Minister Celso de Mello in the report of the ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no. 26/DF’, proposed by the ‘Partido Popular Socialista’, still without final judgment. The main objective of the research is to investigate whether, in the face of and unconstitucional omission imputed to the National Congress, the legal system allows the application of Law 7.716/89 (Racism Law) to discrimination based on sexual orientation (homophobia) and gender’s identity (transphobia). To achieve this objective, a qualitative, bibliographic and case analysis research was carried out. Initially, in order to establish whether or not this omission was unconstitucional, it was based on the necessary requirements for the configuration of this phenomenon, as well as on the theoretical foundations underlying the doctrine of ‘social racism’, adopted by the ‘Supremo Tribunal Federal’. Subsequently, there was a digression around the roles tradicionally attributed to the Brazilian Supreme Court, as well as about the possibility of the Judiciary to exercise the task of legislator in some cases. Lastly, the criminal principles of legality and legal reserve were combined with the investigation, allowing us to conclude that the application of the Racism Law in the cases of homophobia and transphobia represents a recourse to an analogy in malam partem, prohibited by the Brazilian criminal legal system.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9312
Other Identifiers: 2014077066
Appears in Collections:Direito

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