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Título: A inefetividade dos direitos subjetivos constitucionais e o ativismo judicial.
Autor(es): MAIA, Daniel Rocha
Palavras-chave: Efetividade;Direitos subjetivos constitucionais;Fatores impeditivos;Ativismo judicial
Data do documento: 2014
Editor: Direito
Referência: MAIA, Daniel Rocha. A inefetividade dos direitos subjetivos constitucionais e o ativismo judicial. 2014. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Abstract: Os direitos subjetivos constitucionais, na condição de ditames fundamentais basilares e superiores, assumem acentuada importância no trato do estudo dos direitos consignados no ordenamento jurídico pátrio, porquanto concomitantemente ao fato de ostentarem a qualidade de fontes originárias de direitos, obstam que outros sejam criados quando em confronto com os seus enunciados (constitucionais). Estudar sua efetividade e os problemas aí decorrentes é entender porque há tantas normas previstas na Carta Maior quanto direitos de conteúdos vazios e inoperantes. Discute-se a problemática da efetividade dos direitos subjetivos constitucionais a partir de fatores impeditivos, a expansão do Judiciário e seus limites, através de um levantamento bibliográfico, pesquisa jurisprudencial, análise de dispositivos constitucionais relacionados à temática e de uma visão transdisciplinar das ciências. Constata-se que os obstáculos à implementação dos direitos estão situados no aspecto legal, pela ausência de normas regulamentadoras, no orçamentário, pela insuficiência de verbas destinadas à implementação de políticas públicas, e no ideológico, exercido por agentes políticos para a promoção da neutralização e controle social; que a expansão do Judiciário não possui aceitação unânime na doutrina e que existe a necessidade de se impor limites à sua atuação. Conclui-se que o Judiciário deve assumir seu papel de garantidor dos direitos dentro das balizas impostas pelo texto de Lei, a não ser em hipóteses excepcionais ou quando lance mão da jurisdição constitucional, e deve verificar sua capacidade institucional e os efeitos sistêmicos de suas decisões, principalmente diante de questões envolvendo políticas públicas e medicamentos.
Descrição: Participaram da Banca Examinadora os Professores José Orlando Ribeiro Rosário (UFRN) e Fabrício Germano Alves (UFRN).
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/931
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