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Title: Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: pode o Estado se sobrepor à autoridade parental? Uma análise acerca do ensino domiciliar no Brasil
Authors: Lima, Dilnara Fernandes Pinheiro de
Keywords: Ensino domiciliar. Princípio do melhor interesse da criança e adolescente. Autoridade parental. Intervenção estatal.;Homeschooling. Principle of the best interest of the child and adolescent. Parental authority. State intervention.
Issue Date: 25-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, Dilnara Fernandes Pinheiro de. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: pode o Estado se sobrepor à autoridade parental? Uma análise acerca do ensino domiciliar no Brasil. 2019. 78f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, UFRN, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O presente trabalho objetiva avaliar se a prática do ensino domiciliar implica em violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, diante da análise do papel da família e do Estado na efetivação do direito à educação. Aborda o conceito de educação, bem como seus aspectos históricos. Apresenta o panorama do direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro, e destaca a importante função social da escola na formação do indivíduo. Em seguida, conceitua o ensino domiciliar, apresentando sua real situação no contexto atual da legislação pátria e os fundamentos do RE 888.815 RS. Expõe, ainda, as controvérsias que permeiam o tema e descreve projeto de lei do atual governo sobre o assunto. Conceitua e estabelece os limites da autoridade parental, assim como discorre sobre o papel da família e do Estado no exercício do direito à educação. Trata da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente consagrados pelo sistema jurídico vigente no país. Por fim, analisa a problemática do ensino domiciliar e a possível violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Utiliza o método de abordagem dedutivo, priorizando a consulta bibliográfica, em livros, textos, artigos científicos, teses, legislação e julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, de modo a concluir que a prática do ensino domiciliar implica em violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Abstract: The present study aims to evaluate if the practice of homeschooling implies a violation of the principle of the best interest of the child and the adolescent, considering the role of the family and the State in the realization of the right to education. It addresses the concept of education as well as its historical aspects. It presents the panorama of the right to education in the Brazilian legal system, highlighting, above all, the important social function of the school in the formation of the individual. It then conceptualizes homeschooling, presenting its real situation in the current context of the country's legislation and the fundamentals of RE 888.815 RS. It also discusses the controversies that permeate the theme and describes the current government's bill on the subject. Conceptualizes and establishes the limits of parental authority, as well as discusses the role of the family and the State in the exercise of the right to education. It deals with the doctrine of integral protection and the principle of the best interests of children and adolescents enshrined in the legal system in force in the country. Finally, it raises the problem of homeschooling and the possible violation of the principle of the best interests of children and adolescents. It uses the method of deductive approach, prioritizing the bibliographic consultation, in books, texts, scientific articles, theses, legislation and judgment of the Federal Supreme Court on the subject, in order to conclude that the practice of homeschooling implies a violation of the principle of best interest of the child and the adolescent.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9218
Other Identifiers: 2010024214
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