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Title: A cobrança tributária sem lançamento: análise do "autolançamento" e da jurisprudência brasileira
Authors: Veras, Matheus Pimentel
Keywords: Autolançamento. Lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário.
Issue Date: 21-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VERAS, Matheus Pimentel. A cobrança tributária sem lançamento: análise do "autolançamento" e da jurisprudência brasileira. 2019. 64f. Monografia (Graduação em Direito), Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: Os tributos são a principal fonte de receita dos Estados fiscais hodiernos. A sua cobrança, em termos de Direito positivo brasileiro, pressupõe a prévia constituição do crédito tributário pela Administração fiscal, por meio do lançamento, um garantidor de exigibilidade à obrigação. Por ter fixado que a prática do ato é privativa da autoridade administrativa, o legislador nacional criou um instituto peculiar, o lançamento por homologação, chamado, por certas esferas doutrinárias, de “autolançamento”. Busca-se, com o presente estudo, analisar a existência de um verdadeiro “autolançamento” no ordenamento jurídico pátrio, se o contribuinte, ao antecipar o pagamento do tributo, é responsável por lançá-lo e constituir o crédito, assim como verificar se o lançamento é pressuposto imprescindível para o ingresso de receita tributária e para a cobrança das exações. Essa abordagem desenvolve-se, inicialmente, com o estudo do processo de formalização clássica do crédito tributário, em especial do lançamento, determinando-se a natureza, os efeitos e o conteúdo deste último, até se chegar a uma análise do “autolançamento”, acerca do alcance do conceito e dos atos e atividades praticados pela Administração e pelo contribuinte, respectivamente. Por fim, explica-se a existência de tributos sem lançamento, investigando a jurisprudência dos Tribunais brasileiros e expondo suas consequências práticas.
Abstract: Taxes are the main source of government revenue in contemporany states. Previous assessment of the tax liability is a requirement to file for tax foreclosure, in brazilian legal terms. The tax liability is assessed by a legal tool called “lançamento”, a kind of assessment, which grants enforceability to the tax obligation. Because the national lesgislator determined that the assessment can only be done by tax autority, a procedure of assessment ratification was created, called by certain jurists as “autolançamento”, akin to what foreigner laws call self-assessment. The presente study seeks to analyze the existence of a self-assessment in brazilian law, if the taxpayer, paying taxes beforehand, assesses the tax liability. This approach passes, initially, through the study of the classic ways of assessing the tax liability, explaining the origin, nature, efects and content of the assessment, until an inspection of the “self-assessment”. Lastly, the possibility of tax foreclosure without a previous assessment is explained, analyzing precedents of brazilian Courts.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9201
Other Identifiers: 2014041733
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