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Title: O princípio da seletividade como direito do contribuinte
Authors: Santos, Sabrina Luara Diógenes dos
Keywords: Seletividade;Tributos indiretos;Justiça fiscal;Contribuinte
Issue Date: 2014
Publisher: Direito
Citation: SANTOS, Sabrina Luara Diógenes dos. O princípio da seletividade como direito do contribuinte. 2014. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Abstract: O presente trabalho tem por escopo analisar a importância do princípio da seletividade como um instrumento capaz de garantir ao contribuinte o direito a uma tributação mais justa, que esteja de acordo com a capacidade econômica do cidadão. A relevância deste assunto justifica-se em virtude do caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, o qual, por ser alimentado principalmente por impostos indiretos sobre o consumo, como o ICMS e o IPI, prejudica sobremaneira a população mais pobre, que é obrigada a arcar com o mesmo custo fiscal suportado pelos mais ricos ao consumirem o mesmo bem, produto ou serviço. Todavia, é possível reverter, ou pelo menos, amenizar essa realidade, aplicando-se o princípio da seletividade a esses tributos indiretos através do critério da essencialidade. Em termos práticos, isso pode ser visto na desoneração dos produtos da cesta básica ou no aumento das alíquotas dos produtos supérfluos. Tais medidas refletem os objetivos traçados num Estado Democrático de Direito, pois proporcionam mais justiça fiscal, garantindo ao pobre o acesso aos produtos essenciais ao mínimo vital e permitindo que o rico seja onerado de acordo com as suas riquezas.
Description: Participaram da Banca Examinadora os Professores Adilson Gurgel de Castro (UFRN) e Luiz Alberto Gurgel de Faria (UFRN).
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/906
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