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Title: A judicialização da saúde e os métodos autocompositivos como alternativa
Authors: Albuquerque, Fernanda Maria Fernandes Moura de
Keywords: Direito à saúde. Judicialização. Orçamento público. Métodos autocompositivos.;Right to health. Judiciary. Public budget. Autocompositive methods.
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ALBUQUERQUE, Fernanda Maria Fernandes Moura de. A judicialização da saúde e os métodos autocompositivos como alternativa. 2019. 59f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Direito, Natal, RN, 2019.
Portuguese Abstract: A má prestação das ações e serviços públicos de saúde é uma realidade nos hospitais e unidades básicas de saúde no Brasil, fato que contribui para um expressivo número de ações destinadas a efetivar o direito à saúde daquele que o teve negado. Nesse sentido, o presente trabalho trata da judicialização da saúde, dos seus aspectos negativos no tocante à gestão do orçamento e das políticas públicas e os métodos autocompositivos como alternativa àquela. O método utilizado para tanto foi a revisão bibliográfica em livros, artigos e sites especializados no assunto em questão e objetiva-se, com tal pesquisa, analisar o quão danoso pode ser a judicialização de forma desmedida, de forma que, no intuito de garantir a efetivação de direitos fundamentais, acabe-se por desorganizar o orçamento a ponto de prejudicar a própria execução das políticas públicas destinadas à coletividade. Ainda, o presente trabalho propõe que sejam os métodos autocompositivos de resolução de conflitos alternativa e/ou aliados à judicialização, finalizando com o exemplo do programa SUS mediado da defensoria pública do Rio Grande do Norte.
Abstract: The poor performance of public health actions and services is a reality in hospitals and basic health units in Brazil, a fact that contributes to a significant number of actions aimed at realizing the right to health of those who denied it. In this sense, the present work deals with the judicialization of health, its negative aspects regarding the management of the budget and the public policies and the self - consumption methods as an alternative to that one. The method used for this was the bibliographic review in books, articles and websites specialized in the subject in question and it is aimed, with such research, to analyze how damaging the judicialization can be in an excessive way, so that, in order to guarantee the of fundamental rights, it ends up disorganizing the budget to the point of harming the very execution of public policies aimed at collectivity. In addition, the present work proposes that alternative methods of solving alternative conflicts and / or allied with the judicialization be finalized with the example of the SUS program, mediated by the public defenders of Rio Grande do Norte.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/9015
Other Identifiers: 2014041466
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