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Title: Reparação civil por danos decorrentes da prisão indevida na seara criminal
Authors: Duarte, Marina Estelito
Keywords: Erro judiciário;Prisão indevida;Dever de reparar;Constituição Federal;Norma fundamental
Issue Date: 2014
Publisher: Direito
Citation: DUARTE, Marina Estelito. Reparação civil por danos decorrentes da prisão indevida na seara criminal. 2014. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Abstract: Com o advento da Constituição Federal de 1988, a responsabilização civil atribuída ao Estado por erro judiciário, na seara criminal, constituiu importante inovação jurídica, visto que foi inserida no rol de direitos e garantias do artigo 5º do citado ordenamento, o que lhe garantiu status de norma fundamental. É imprescindível que se dê o reconhecimento do dever de reparar, atribuído ao Estado, nos casos de prisão indevida, os quais não estão compreendidos pela literalidade da norma constitucional do artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal. O citado dispositivo objetiva garantir o direito à indenização àqueles que forem condenados em virtude de um erro judiciário ou que ficarem presos além do tempo estabelecido na sentença. Conforme posição majoritária dos Tribunais Superiores, a responsabilização em função desses equívocos deve ser considerada apenas nos casos estritamente pontuados pela norma fundamental, o que inviabiliza a reparação em razão da detenção irregular. Procura-se enfatizar a importância de se garantir o direito à indenização, nos caso em que a prisão não se apresenta adequada aos parâmetros legais, a fim de reconstituir o status quo ante do indivíduo detido injustamente.
Description: Participaram da Banca Examinadora os Professores Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha (UFRN) e Mariana de Siqueira (UFRN).
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/900
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