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Title: A responsabilidade civil das incorporadoras imobiliárias e das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta
Authors: Rocha, Izadora Mayara Silva da Silveira
Keywords: Incorporação imobiliária;Atraso na entrega;Violação aos direitos do consumidor;Responsabilidade civil
Issue Date: 14-Nov-2014
Publisher: Direito
Citation: ROCHA, Izadora Mayara Silva da Silveira. A responsabilidade civil das incorporadoras imobiliárias e das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta. 2014. 94f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais direitos consumeristas violados pela mora, por parte dos incorporadores imobiliários, no cumprimento da obrigação de entrega de imóvel comprado no lançamento (na planta), bem como a responsabilidade civil dos incorporadores e dos construtores em decorrência dessa prática. A partir de uma análise metodológica teórico-descritiva de natureza qualitativa, fundamentada principalmente na legislação, doutrina e jurisprudência, enquadra-se os contratos destinados à aquisição de imóveis na planta como de consumo, explica-se como a mora ofende os direitos do consumidor adquirente, notadamente os direitos à liberdade de escolha e à igualdade nas contratações, o direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, à proteção contra as cláusulas abusivas, à modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais, à efetiva prevenção de danos materiais e morais e o direito constitucional à moradia. Por fim, explicita-se a responsabilidade dos incorporadores imobiliários e construtores frente ao inadimplemento parcial da obrigação de entrega das unidades imobiliárias.
Description: Participaram da Banca Examinadora os Professores Patrícia Borba Vilar Guimarães (UFRN) e Samuel Max Gabbay (UFRN).
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/890
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