Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/8836
Title: Dirigismo rúptil: reflexões sobre a recusa de contratar no direito concorrencial
Authors: Colares, Pedro Henrique Medeiros
Keywords: Direito da concorrência;Recusa de contratar;Livre concorrência;Bem-estar do consumidor
Issue Date: 13-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COLARES, Pedro Henrique Medeiros. Dirigismo rúptil: reflexões acerca da recusa de contratar no direito concorrencial. 2019. 105 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Portuguese Abstract: O presente trabalho objetiva discutir e analisar o ilícito concorrencial tipificado por recusa de contratar (art. 36, § 3º, inciso XXI, da Lei Federal nº 12.529/2011), diante de suas repercussões principiológicas e econômicas – considerando a ascensão das economias de plataforma e informacional nos últimos anos. Inaugurando a primeira parte do trabalho, expõe-se um breve resgate histórico da disciplina de regulação dos mercados mediante instrumentos antitruste, colacionando os registros iniciais da disciplina em jurisdições estrangeiras e, ato contínuo, no território brasileiro. Passa-se, em seguida, a analisar quais são os pressupostos da política de defesa da concorrência brasileira e quais seus fundamentos jurídicos para, após, dissecar-se a estrutura e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Superada a necessária “teoria geral” do Direito Concorrencial brasileiro, passa-se a examinar os pressupostos teóricos do ato jurídico de contratar para, em seguida, averiguar-se quais são os fundamentos constitucionais que implicam na ilicitude da recusa de contratar no âmbito concorrencial e quais são as justificativas econômicas e jurídicas para sua tipificação como infração à ordem econômica. Todavia, com vistas a delimitar o que qualificaria uma recusa de contratar como ilícita para fins antitruste, averígua-se quais são os requisitos necessários para a caracterização de uma recusa de contratar ilegítima, delineando-se, entre outros critérios genéricos, acerca dos bens de produção essenciais e das justificativas objetivas. Enfrentados pressupostos teóricos que tangenciam a temática, analisa-se a metodologia de sancionamento pelas autoridades de defesa da concorrência, constatando-se problemáticas concernentes a ineficiências da obrigatoriedade de contratar imposta pelas normativas concorrenciais e que redundam no que qualificou como dirigismo rúptil. Em face de tal quadro, propõe-se alguns parâmetros para fins de sancionamento em conformidade com as disposições constitucionais e padrões de eficiência. Conclui-se que, em matéria de obrigatoriedade de contratar, o método consensual de resolução de conflitos no âmbito do CADE, possível mediante permissivo legal, é o mais eficiente e menos agressivo às garantias constitucionais da livre iniciativa e que a análise da recusa de contratar deve ser guiada pelo parâmetro do dirigismo rúptil, sobretudo para as futuras atuações envolvendo agentes econômicos atuantes nos mercados de tecnologia plataforma e informacional.
Abstract: The presente academic work aims at discussing and analyzing the legal offense defined by the refusal to deal (article 36, § 3º, item XXI of Federal Law 12.529 / 2011), given its theoretical and economic repercussions - considering the rise of the platform and informational economies in recent years. Inaugurating the first part of the academic work, a brief historical rescue of the discipline of regulating the markets through antitrust instruments is presented, collating the initial records of the discipline in foreign jurisdictions and, subsequently, in the brazilian territory. We then proceed to analyze what are the assumptions of the brazilian antitrust policy and what are its legal bases for, after dissecting the structure and the operation of the Brazilian System of Defense of Competition - BSDC. Having overcome the necessary "general theory" of brazilian competition law, we proceed to examine the theoretical presuppositions of the legal act of contracting and then investigate what are the constitutional foundations that imply in the illegality of the refusal to deal by competition law terms and what are the economic and legal justifications for its classification as an infraction of the economic order. However, with a view to delimiting what would qualify a refusal to deal as unlawful for antitrust purposes, it is examined what are the necessary requirements for the characterization of a refusal to hire illegitimate, outlining, among other generic criteria, production and objective justification. Faced with theoretical assumptions that involves the thematic, the methodology of sanctioning by the competition authorities is analyzed, with problems related to inefficiencies of the obligation to deal enforced by the rules of competition law and which result in what is described as "lumpy interventionism". Against this background, some parameters are proposed for sanctioning purposes in accordance with constitutional provisions and efficiency standards. It is concluded that, in terms of compulsory contracting, the consensus method of resolving conflicts within CADE, which is possible through a legal permissive, is the most efficient and less aggressive to the constitutional guarantees of free enterprise and that the analysis of the refusal to deal must be guided by the parameter of the lumpy interventionism, especially for the future actions involving economic agents operating in the markets of platform and information technology.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/8836
Other Identifiers: 2014076040
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DirigismoRuptil_Colares_2019TCC1.53 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons