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Title: A aplicação do código de defesa do consumidor aos comerciantes informais chamados “Camelôs”
Authors: OLIVEIRA, Angélica Almeida Gonçalves de
Keywords: Comércio informal;Relação de consumo;“Camelô”;Responsabilidade
Issue Date: 6-Nov-2014
Publisher: Direito
Citation: OLIVEIRA, Angélica Almeida Gonçalves de. A aplicação do código de defesa do consumidor aos comerciantes informais chamados “Camelôs”. 2014. 104f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Abstract: O presente trabalho tece considerações acerca do comércio informal, fazendo diferenciação entre os termos “camelôs” e “ambulantes”. Em seguida busca compreender os elementos constitutivos da relação de consumo, e se os comerciantes informais chamados “camelôs”, bem como as pessoas que se destinam a esses mercados para compras, podem ser consideradas, respectivamente fornecedora e consumidora, e desse modo se a Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o microssistema instituída pela mesma incide sobre esses comerciantes em todos os seus termos. Ressalte-se que a aplicação do CDC não pode acontecer em relações jurídicas que estejam eivadas de ilegalidade. A legislação consumerista adota formas de responsabilização do fornecedor no caso de violação dos direitos do consumidor, com escopo de além de assegurar aos consumidores, principalmente, o ressarcimento de um dano sofrido em decorrência da aquisição ou utilização de produto e/ou serviço, a punição dos fornecedores quando da ocorrência dessa situação, agindo, outrossim, com caráter preventivo e educativo. Nesse ínterim este trabalho busca saber se as responsabilidades trazidas pelo referido Código se aplicam aos “camelôs” e como essa responsabilização deve acontecer. Este trabalho demonstra que o microssistema consumerista pode incidir nesses ambientes de comércio, entretanto é preciso que seja feita uma análise do caso concreto para saber se a legislação pode realmente ser aplicada, e desse modo, o consumidor, polo mais fraco dessa relação, não seja prejudicado, apenas porque a relação de consumo aconteceu em um ambiente informal.
Description: Participaram da Banca Examinadora os Professores Thiago Oliveira Moreira (UFRN) e Samuel Max Gabbay (UFRN).
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/882
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