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Title: Omissão legislativa inconstitucional e a tutela jurisdicional: busca pela máxima efetividade das normas constitucionais
Authors: OLIVEIRA, Álvaro Ramon Souto
Keywords: Omissão legislativa constitucional;Tutela jurisdicional;Máxima efetividade das normas constitucionais
Issue Date: 2014
Publisher: Direito
Citation: OLIVEIRA, Alvaro Ramon Souto. Omissão legislativa inconstitucional e a tutela jurisdicional: busca pela máxima efetividade das normas constitucionais. 2014. 66f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Abstract: A presente monografia tem por escopo estudar o fenômeno da omissão legislativa inconstitucional, no intuito de buscar, através da tutela jurisdicional, a máxima efetividade das normas constitucionais. Para tanto, desenvolve um conceito adequado de Constituição em sua relação com as diferentes formas de Estados. Posteriormente, analisa a evolução histórica do Estado Absolutista para o Estado Liberal Clássico, Estado Social, até o Estado Democrático de Direito. Nesse escorço histórico destaca-se o surgimento de imposições do Poder Constituinte ao Estado (Poder Constituído), que geram deveres de prestações positivas, dente elas, os direitos sociais e o dever específico de legislar. Após, afasta-se qualquer tentativa doutrinária que se opõe a juridicidade-imperatividade das normas constitucionais e a existência de um sistema escalonado do ordenamento jurídico em que esta figura como ápice. Identifica-se a necessidade de manutenção de um sistema de controle de constitucionalidade, no qual se pressupõe a rigidez e a supremacia da Constituição frente às demais normas do direito interno. Por fim, analisa-se a tutela jurisdicional da omissão pelos institutos do Mandato de Injunção, art. 5º, LXXI (na tutela incidental e concreta de direitos subjetivos constitucionais) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, art. 103, §2º, (no controle abstrato pela via principal) propondo à aplicação da teoria concretista no combate a problemática da erosão da consciência constitucional e da síndrome da inefetividade das normas constitucionais.
Description: Participaram da Banca Examinadora os Professores Fabrício Germano Alves (UFRN) e José Miquéias Antas de Gouveia (UFRN).
URI: http://monografias.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/879
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