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Título: Aspectos jurídicos e econômicos da suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário: dos impactos jurídicos e econômicos da sua permissibilidade ou não
Autor(es): Santos, Daniel Augusto de Alcaniz
Palavras-chave: Energia elétrica;Serviço público;Princípio da continuidade;Equilíbrio econômico-financeiro da concessão;Suspensão
Data do documento: 2014
Editor: Direito
Referência: SANTOS, Daniel Augusto de Alcaniz. Aspectos jurídicos e econômicos da suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário: dos impactos jurídicos e econômicos da sua permissibilidade ou não. 2014. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Abstract: O serviço essencial de fornecimento de energia elétrica tem ganhado cada vez mais importância em razão das inovações tecnológicas que demandam cada vez mais deste serviço. O serviço deve ser contínuo para a população. É feito um histórico sobre a evolução das atividades prestacionais do Estado. É dado, ainda, um conceito de serviço público, além de ser feita uma análise sobre o ordenamento jurídico da energia elétrica. Após, constatamos que não existe fundamento legal para a proibição da suspensão do fornecimento por inadimplemento do usuário, assim como existe um equívoco na aplicação absoluta do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proibição é uma ameaça ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, comprometendo, a longo prazo, a própria continuidade do serviço.
Descrição: Participaram da Banca Examinadora os Professores Paulo Roberto Dantas de Souza (UFRN) Leão e Cleanto Fortunato da Silva (UFRN).
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