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Title: A responsabilidade dos agentes da construção civil e a (in)efetividade das sanções em casos de acidentes com vítimas fatais
Other Titles: The liability of civil construction agents and the ineffectiveness of sanctions in cases with fatal victims
Authors: Nóbrega, Petrus Gorgônio Bulhões da
Keywords: Direito da construção;Responsabilidade legal;Construção civil;Acidentes da construção
Issue Date: 30-Nov-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: NÓBREGA, Petrus Gorgônio Bulhões da. A responsabilidade dos agentes da construção civil e a (in)efetividade das sanções em casos de acidentes com vítimas fatais. 2018. 71f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A Indústria da Construção é um setor vital para a economia, gerando desenvolvimento, empregos e independência tecnológica. Por outro lado, é reconhecida em todo o mundo como uma das mais perigosas atividades, especialmente para acidentes de trabalho fatais, envolvendo trabalhadores ou terceiros em geral. Da construção resultam responsabilidades diversas pelo só “fato da construção”, ou por “ato dos que a executam”. Nos casos de sinistro, é possível imputar ao agente causador da lesão as responsabilidades civil, penal, administrativa, ético-profissional, bem como a responsabilidade trabalhista e a previdenciária. Neste trabalho realiza-se um estudo dos diversos agentes que participam da cadeia da construção civil, detalhando-se o perfil de cada um deles, suas funções e tarefas, identificando e caracterizando a responsabilização legal que o sistema normativo pátrio atribui a cada um deles. Após a explanação teórica são investigados alguns casos concretos de acidentes com vítimas fatais, avaliando-se a efetividade das sanções aplicadas aos agentes. Percebe-se uma decepcionante ineficácia das normas jurídicas e ético-profissionais. Desabamentos com diversos mortos redundam em penas mínimas na esfera criminal, convertidas em prestação de serviços ou pagamento de multa, e as sanções profissionais são raríssimas. Às vítimas, ou aos seus familiares, sequer resta uma indenização civil adequada, pois o sistema jurídico nacional, moroso e abundante de recursos, conspira para que um segundo infortúnio lhes sobrevenha.
Abstract: The Construction Industry is an essential sector for the economy, generating development, jobs and technological independence. On the other hand, it is recognized as one of the most dangerous activities around the world, especially for fatal accidents, involving workers or any third party. From construction different liabilities result due to the “fact of construction’ or by the “act of those who execute it”. In cases of disaster, it is possible to attribute to the responsible agent the civil, criminal, administrative, ethical and professional liability, as well as labor and social security liability. In this study a description of various agents that take place in the civil construction process is carried out, detailing the profile of each one, their functions and tasks, identifying and characterizing the legal accountability that the normative system attributes to each one of them. After the theoretical discussion some real cases of accidents with fatal victims are investigated, evaluating the effectiveness of the sanctions applied to the agents. There is a disappointing ineffectiveness of legal and ethical-professional norms. Collapses with several deads result in minimum criminal sanction, converted into community service or financial penalties, and the professional sanctions are very rare. Besides that, the victims, or their families, do not have an adequate financial compensation, since the national legal system, which is slow and plenty of appeals and dispositions, conspires for a second misfortune.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/8544
Other Identifiers: 2014024008
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