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Title: Hierarquia e prevalência dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio
Authors: Farias Filho, Henrique Eduardo Gonçalves de
Keywords: Valoração da prova;Estupro de vulnerável;Direito Processual Penal brasileiro;Lei 13.431/2017
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FARIAS FILHO, Henrique Eduardo Gonçalves de. Hierarquia e prevalência dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio. 2018. 71f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem por tema a valoração da prova no delito de estupro de vulnerável no Direito Processual Penal brasileiro, atendo-se especificamente ao caput do artigo 217-A do Código Penal, ou seja, limitando-se à figura do menor de 14 (quatorze) anos enquanto vítima. O presente trabalho tece sobre mencionada problemática, adentrando primeiramente nos modelos de valoração da prova mais conhecidos – o Sistema Tarifado, o Sistema da Convicção Íntima do Juiz, e o Sistema do Livre Convencimento Motivado. Em seguida, no segundo capítulo, é feita breve explanação sobre as principais mudanças acarretadas nos tipos penais de estupro e estupro de vulnerável com a reforma penal e a Lei nº 12015/2009; pontuando-se, também, sobre a presunção de violência mencionada no antigo artigo 213 do Código Penal e a figura do vulnerável, apresentada no atual artigo 217-A do Código Penal. No último capítulo, são abordados os aspectos peculiares concernentes à prova nos crimes contra a dignidade sexual, perpassando pelo exame de corpo de delito, pela prova testemunhal, pelo reconhecimento da pessoa e da palavra da vítima, pelo testemunho prestado pelo menor de 14 anos, pelo interrogatório e da confissão, e finalmente pelo dano psicológico sofrido pela vítima menor de 14 anos como prova. Serão considerados também os reflexos da Lei 13.431/2017 na colheita do depoimento da vítima, suas inovações e impactos sobre o processo.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/8524
Other Identifiers: 2013083050
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