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Title: Atenção à saúde nas unidades prisionais do Rio Grande do Norte: análise documental.
Other Titles: Health care in prison units of Rio Grande do Norte: documental analysis.
Authors: Lima, Luana Rayane
Keywords: Assistência Médica;Assistência odontológica;Atenção à Saúde;Prisões
Issue Date: 5-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LIMA, Luana Rayane Gomes de. Atenção à saúde nas unidades prisionais do Rio Grande do Norte: análise documental. 2018. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Odontologia) - Departamento de Odontologia, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: INTRODUÇÃO: O Sistema prisional é o sistema de encarceramento dos condenados por crimes contra a sociedade. As pessoas privadas de liberdade possuem direitos sociais garantidos, dentre os quais a saúde, assegurada por dispositivos como a Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal, que apesar de completas e humanitárias, sua aplicação se apresenta de forma falível frente a atual crise carcerária. OBJETIVOS: Evidenciar o problema da atenção à saúde dos encarcerados, analisando o que é assegurado pelas legislações pertinentes e a realidade dos presos no Rio Grande do Norte em relação às leis nacionais, principalmente no que concerne ao Direito à Saúde. METODOLOGIA: Estudo qualitativo, do tipo análise documental, feita pela leitura e interpretação de documentos, dados e legislação acerca do tema, cujos dispositivos tem por finalidade garantir a plena assistência dos apenados. RESULTADO: Detectou-se que a assistência à saúde, apesar de prevista em instrumentos legais, não tem assegurado a confirmação desse direito. No estudo comparativo em dimensão nacional, com o caso específico do Estado, observa-se que as ações preventivas e/ou curativas nos ambientes prisionais não são concretizadas em função de deficiências quantitativas de equipes de saúde, assim como de infraestrutura. CONCLUSÃO: A Atenção à saúde prisional apresenta um avanço com a promulgação de legislação especifica, mas sua implantação plena carece de reestruturação nas unidades prisionais e engajamentos dos municípios com estas. Nesse sentido, os dados da saúde prisional do Rio Grande do Norte, evidenciam a necessidade de se concretizar a aplicação das garantias legais, de modo que possa investir mais na saúde dos presos, melhorando a qualidade da assistência à saúde nos presídios.
Abstract: INTRODUCTION: The prison system is the system of incarceration of those convicted of crimes against society. The individuals included there have guaranteed social rights, including healthcare, guaranteed by the Federal Constitution and the Law of Criminal Execution (LEP), although complete and humanistic, they´re presented fallible before the current prison crisis. OBJECTIVES: Demonstrate the problem of prisoners' healthcare, analyzing what is ensured by the relevant legislation parallel to the reality of prisoners in Rio Grande do Norte when related to national laws, especially regarding the right to Healthcare. METHODOLOGY: A qualitative study, documental analysis type of study, done by reading and interpreting of documents, data and legislation on the subject, devices whose purpose is guaranteeing full assistance to the convicts. RESULT: It was found that the right to healthcare is not confirmedly ensured, although it´s foreseen in legal instruments. In the comparative study in national dimension, specifically concerning the State, it is observed that preventive and / or curative actions in prisons are not accomplished due to quantitative defaults on health work teams, as well as in infrastructure. CONCLUSION: Healthcare in prison presents progress with the constitution of specific legislation, but its full implementation requires restructuring of prison units and municipalities' engagement with them. Thus, data on prisons in Rio Grande do Norte have shown the need to implement legal guarantees, so the State can invest more in prisoners' health, improving the quality of healthcare in prisons.
URI: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/8201
Other Identifiers: 2013087003
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