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Title: Economia, direito e política agrária: uma análise do Instituto da "Servidão Administrativa" aplicado no "Complexo Hidráulico da barragem oiticica" no município de Jucurutu/RN
Authors: Pereira, Thiago Aldenir de Carvalho Dantas
Keywords: Administrative servitude;Expropriation;Public policy;Public dams
Issue Date: 11-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: PEREIRA, Thiago Aldenir de Carvalho Dantas. Economia, direito e política agrária: uma análise do Instituto da "Servidão Administrativa" aplicado no "Complexo Hidráulico da barragem oiticica" no município de Jucurutu/RN. 2018. 59 f. Monografia (Especialização) - Curso de Ciências Econômicas, Departamento de Economia, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente estudo teve por objetivo avaliar o processo de formulação das políticas agrárias no estado do Rio Grande do Norte, tomando como referência a abordagem teórica dos “fluxos múltiplos”, concebida por Kingdon (1984), e como material empírico as formas pelas quais o instituto da Servidão Administrativa ascendeu à agenda governamental como forma de indenização no Complexo Hidráulico da Barragem Oiticica. As razões pelas quais a pesquisa se fundamentou, decorreram-se dos problemas socioeconômicos causados pelo método tradicional de desapropriação e da carência de estudos científicos que busquem instrumentos jurídicos alternativos para nortear tais indenizações. O pressuposto central é que a utilização do método alternativo de indenização, servidão administrativa, tornou-se amplamente mais justo, eficiente e econômico frente ao método tradicional de desapropriação. Para tanto, utilizou uma metodologia baseada numa análise exploratória, que reúne uma revisão da literatura referente ao processo de formulação de políticas públicas com base no Modelo dos Fluxos Múltiplos. As coletas dos dados primários e secundários decorreram da utilização de pesquisas documentais e de viagem de campo. Os resultados obtidos demonstraram que a utilização do instituto da Servidão Administrativa além de reduzir as sequelas sociais, oriundas do método tradicional de indenização de áreas desapropriadas para construções de barragens públicas, proporciona uma economia de R$ 4.413.128,13 (quatro milhões quatrocentos e treze mil cento e vinte e oito reais e treze centavos) aos cofres públicos ao ser adotado como instrumento de indenização de áreas desapropriadas para construção do Complexo Hidráulico da Barragem Oiticica. Notou-se que a utilização do método alternativo possibilita uma significativa economia para o governo, visto que agrega celeridade ao processo de indenização e reduz as sequelas socioeconômicas causadas pelo processo de desapropriação; além de ser uma ferramenta auxiliar na elaboração e no desenvolvimento das políticas públicas voltadas para o instrumento de indenização de áreas destinadas para construções de barragens públicas.
Abstract: The objective of this study was to evaluate the process of formulation of agrarian policies in the state of Rio Grande do Norte, taking as reference the theoretical approach of "multiple flows", designed by Kingdon (1984), and as empirical material the ways in which the institute of Administrative Servitude ascended to the governmental agenda as a form of indemnification in the Hydraulic Complex of the Oiticica Dam. The reasons for the research were based on the socioeconomic problems caused by the traditional method of expropriation and the lack of scientific studies that seek alternative legal instruments to guide such damages. The central assumption is that the use of the alternative method of compensation, administrative servitude, has become broadly more just, efficient and economical in the face of the traditional method of expropriation. To do so, it used a methodology based on an exploratory analysis, which brings together a literature review of the public policy formulation process based on the Multiple Flows Model, as well as using operational performance indicators. The collection of the primary and secondary data was based on the use of documentary and field trip research. The results showed that the use of the Administrative Servitude Institute, besides reducing the social sequelae, resulting from the traditional method of indemnification of expropriated areas for construction of public dams, provides savings of four million four hundred and thirteen thousand, one hundred and twenty-eight reais and thirteen cents) to the public coffers when it was adopted as an instrument for the indemnification of expropriated areas for the construction of the Hydraulic Complex of the Oiticica Dam. It was noted that the use of the alternative method allows a significant savings for government, since it adds speed to the indemnification process and reduces the socioeconomic sequels caused by the expropriation process; besides being an auxiliary tool in the elaboration and the development of the public policies directed to the instrument of indemnification of areas destined for constructions of public dams.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/8146
Other Identifiers: 20180006320
Appears in Collections:Ciências Econômicas

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