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Title: Adequação do estado do Rio Grande do Norte aos limites da despesa com pessoal à luz da lei de responsabilidade fiscal no período de 2014 a 2017
Authors: Vieira, Felipe Vale de Figueiredo
Keywords: Despesa com pessoal;Personnel expenditure;Lei de responsabilidade fiscal;Fiscal responsibility Law;Receita corrente liquida;Net current revenue;Limite de gastos;Spending limit
Issue Date: 4-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VIEIRA, Felipe Vale de Figueiredo. Adequação do estado do Rio Grande do Norte aos limites da despesa com pessoal à luz da lei de responsabilidade fiscal no período de 2014 a 2017. 2018. 61f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis), Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal/RN, 2018.
Portuguese Abstract: Os gastos com pessoal representam um dos componentes principais dos itens de despesa pública. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surge com objetivo de equilibrar os gastos públicos por meio da determinação de limites para gastos de despesa com pessoal. Deste modo, a pesquisa tem por finalidade, investigar os gastos com pessoal no Estado do Rio Grande do Norte no período de 2014 a 2017, com relação a adequação dos limites permitidos, perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Procurou-se analisar os limites impostos pela LRF e a evolução dos gastos com pessoal em referência à Receita Corrente Líquida (RCL) nos últimos quatro anos, assim como aspectos que contribuíram para atual crise fiscal, além de comparar indicadores importantes com os demais estados da Região Nordeste. O método utilizado foi através de pesquisa bibliográfica, documental e periódicos atuais. A coleta de dados se deu mediante aos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dos anos de 2014 a 2017 cedidos no portal de transparência do Estado do Rio Grande do Norte e seus respectivos estados. A pesquisa evidenciou que o Estado do Rio Grande do Norte se comportou de forma irregular, ultrapassando os limites permitidos nos anos analisados. Apenas em 2015, o estado reduziu o percentual de limite de gastos com pessoal referente a RCL comparado ao ano anterior, embora, ainda tenha permanecido acima do limite imposto pela LRF. Apesar da diminuição no número de servidores no decorrer dos quatro anos, o estado extrapolou o limite de gastos permitidos em 2017, alcançando a marca de 71,60%, se tornando o Estado da região Nordeste com o pior percentual de comprometimento da RCL. Portanto, conclui-se que o Estado do Rio Grande do Norte fez manobras no seu RGF para que as penalidades cabíveis impostas pela LRF não fossem aplicadas a seus gestores, como cassação de mandado e reclusão de um a quatro anos.
Abstract: Personnel expenses represent one of the main components of public expenditure items. In this context, the Fiscal Responsibility Law (LRF) arises with the objective of balancing public expenditures by determining the limits for expenditure on personnel expenses. Therefore, the research has the purpose of investigating personnel expenses in the State of Rio Grande do Norte from 2014 to 2017, regarding the adequacy of the limits allowed, before the Fiscal Responsibility Law. The objective of this study was to analyze the limits imposed by the LRF and the evolution of personnel expenses in relation to the Net Current Revenue (LRR) in the last four years, as well as aspects that contributed to the current fiscal crisis, in addition to comparing important indicators with the other Northeast Region. The method used was through bibliographical research, documentary and current periodicals. Data collection was done through the Fiscal Management Reports (RGF) for the years 2014 to 2017 provided by the transparency portal of the State of Rio Grande do Norte and their respective states. The research evidenced that the State of Rio Grande do Norte behaved irregularly, exceeding the limits allowed in the years analyzed. In 2015 alone, the state reduced the percentage of personnel costs related to RCL compared to the previous year, although it still remained above the limit imposed by the LRF. Despite the decrease in the number of servers over the four years, the state exceeded the limit of expenses allowed in 2017, reaching the mark of 71.60%, becoming the State of the Northeast region with the worst percentage of commitment of the RCL. Therefore, it is concluded that the State of Rio Grande do Norte maneuvered in its RGF so that the applicable penalties imposed by the LRF were not applied to its managers, such as a writ of mandado and imprisonment of one to four years.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7906
Other Identifiers: 2012914683
Appears in Collections:Ciências Contábeis

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