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Title: Análise da necessidade de fiscalização das Organizações Não Governamentais pelo Governo em busca de garantia ao direito fundamental da Dignidade da Pessoa Humana
Authors: Araújo, Hilana Sanyzia Diniz
Keywords: Dignidade Necessidade;Organizações;Direitos Humanos;Supervisão
Issue Date: 7-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Hilana Sanyzia Diniz. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PELO GOVERNO EM BUSCA DE GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2018. 39 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho adveio da observância de ações exercidas pelas Organizações Não Governamentais. Por meio da abordagem do conceito atribuído à essa denominação, de suas características bem como das principais funções atribuídas às referidas entidades, foi possível verificar várias nuances no modo de atuarem individualmente no meio social. Assim, formadas como associações ou fundações, caracterizadas com título de Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, expõem-se em áreas diversas tais como ambiental, de proteção aos direitos das crianças, dos idosos, humanos fundamentais, dos animais, ou seja, do meio social em cuja necessidade surgir. Porém, devido à abrangência dos serviços prestados por esses órgãos, a ausência do acompanhamento da legalidade sob a qual os mesmos devem ocorrer é fator principal na desmotivação ao auxílio em forma de doações pela sociedade. Com a consulta à alguns textos normativos, em especial à Constituição Federal de 1988 e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, em conjunto à análise de diversos artigos científicos, de jornais e revistas, doutrina e jurisprudências, foi possível o desenvolvimento do tema com convicção da premência dessa exposição. Após tal embasamento teórico inicia-se a exemplificação do inferido precipuamente, através da demonstração prática de benesses geradas por algumas e nocividades por outras. Outrossim, mediante a necessidade de supervisão das Organizações de cunho não Governamental pelo Governo e por toda a população, foram propostas sugestões para ampliação da verificação quanto ao direcionamento dos fundos percebidos por intermédio de doações, a fim de garantir a aplicação efetiva do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana previsto no texto constitucional.
Abstract: The present study came from the observance of actions carried out by non-governmental organizations. By means of the concept approach attributed to this title, its characteristics as well as the main functions assigned to these entities, it was possible to verify various nuances in the way they act individually in the social environment. Thus, formed as associations or foundations, characterized with respect to Social Organizations or Civil Society Organizations of Public Interest, expose themselves in various areas such as the environment, protection of the children rights, the elderly, human rights, animals, or the social environment in which the need arise. However, due to the services scope provided by these bodies, the of monitoring legality absence under which the same should occur is a major factor in the motivation to aid in donations form by the company. With the query to some normative texts, in particular the Federal Constitution of 1988 and the Universal Declaration of Human Rights, together with analysis of various scientific articles, newspapers and magazines, doctrine and jurisprudence, it was possible to the theme development with conviction of the urgency of this exposure. After such a theoretical foundation begins to piloted the inferred primarily through practical demonstration of handouts generated by some and inconveniences for other. In addition, upon the need for non-governmental organizations supervision of nature by the Government and the population as a whole, suggestions were proposed to expand the verification regarding the targeting of funds realized through donations, in order to ensure the effective application of the fundamental principle of the human person dignity laid down in the constitutional text.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7702
Other Identifiers: 2014058454
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