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Title: O princípio da insignificância e os crimes funcionais
Authors: Barbalho, Adolfo Humberto Alves
Keywords: Direito penal;Princípio da insignificância;Crimes funcionais
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARBALHO, Adolfo Humberto Alves. O princípio da insignificância e os crimes funcionais. 2013. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: O presente trabalho estudou a aplicabilidade do princípio penal da insignificância nos crimes funcionais, abordando-se inicialmente o conceito, a consequência, os requisitos de admissibilidade e algumas hipóteses controversas de incidência do postulado descriminalizante à luz de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como o conceito de Administração Pública e de funcionário público para fins penais. Aprimorou-se com a análise dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a efetiva incidência do princípio nos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, colacionando-se precedentes judiciais dos Tribunais Superiores e de outros Tribunais Pátrios. Com alicerce na jurisprudência majoritária, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da bagatela aos crimes funcionais, uma vez que o bem jurídico-penal tutelado pelas normas incriminadoras em questão é justamente a moralidade administrativa, cujo alcance pela insignificância se mostra insuscetível.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7697
Other Identifiers: 2008009343
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