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dc.contributor.advisorBezerra, Paulo Renato Guedes-
dc.contributor.authorFrança, Rodrigo de Melo-
dc.date.accessioned2013-12-07T20:36:47Z-
dc.date.available2013-12-07T20:36:47Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier2008010180pt_BR
dc.identifier.citationFRANÇA, Rodrigo de Melo. A advocacia pública nos municípios brasileiros: uma análise sobre a contratação direta de profissionais e escritórios de advogados. 2013. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7681-
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.subjectAdvocacia públicapt_BR
dc.subjectContratação diretapt_BR
dc.subjectInexigibilidade de licitaçãopt_BR
dc.subjectAnálisept_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.titleA advocacia pública nos municípios brasileiros: uma análise sobre a contratação direta de profissionais e escritórios de advogadospt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.referees1Bezerra , Paulo Renato Guedes-
dc.description.resumoEm parcela significativa dos municípios brasileiros, a advocacia pública não está organizada em carreira. As atividades de representação judicial e consultoria jurídica do ente público são exercidas por advogados contratados de forma direta pela Administração Pública local, com fundamento na inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 25, inciso II da Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos). Entretanto, em que pese o caráter excepcional da norma supracitada, tem- se verificado a sua invocação como regra, de forma genérica, banalizando o instituto. Ademais, a inexistência de uma advocacia pública estruturada e organizada em sede municipal parece não estar de acordo com o regime jurídico administrativo, mormente em face dos princípios constitucionais balizadores da atividade administrativa. Com base nessa realidade, o presente trabalho objetiva analisar, à luz das normas vigentes, a regularidade da contratação direta dos profissionais advogados, nos moldes como vem sendo verificado atualmente, bem como se a maneira correta ou lícita de compor os quadros da advocacia pública municipal é por meio de processo licitatório ou se por intermédio de instituição de procuradorias com ingresso na carreira através de concurso público, como, inclusive, se dá no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme previsão da Constituição da República.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
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