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Title: O direito fundamental à convivência familiar e a responsabilidade civil por abandono afetivo do filho
Authors: Albano, Mayla da Luz
Keywords: Família;Responsabilidade civil;Abandono afetivo
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ALBANO, Mayla da Luz. O direito fundamental à convivência familiar e a responsabilidade civil por abandono afetivo do filho. 2013. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: O presente artigo traz breves reflexões acerca do direito fundamental à convivência familiar e da sua relação com a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos em caso de abandono afetivo, principalmente quando se fala em descumprimento dos deveres e obrigações dos pais decorrentes do poder familiar. Para tanto, utiliza-se do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica, e tem início com a abordagem da importância da família nos dias atuais, bem como do direito à convivência familiar e comunitária. Em seguida, faz explanações sobre algumas consequências concretas da não observação do princípio da paternalidade responsável. Por fim, defende a responsabilização civil pelo abandono afetivo do filho, fazendo alusão a recente decisão do STJ quanto ao assunto em comento. Dessa maneira, o objetivo do presente artigo é pormenorizar o tema, debatendo e esclarecendo os argumentos expostos, buscando negar a falta de reparação civil por abandono afetivo sob a justificativa de não ser possível forçar a convivência entre pais e filhos, posto que amar é faculdade, mas cuidar é dever.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7652
Other Identifiers: 2008010112
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