Please use this identifier to cite or link to this item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/7645
Title: Omissões inconstitucionais e a eficácia das decisões no controle de constitucionalidade da omissão
Authors: Andrade, Laís Morais de
Keywords: Inconstitucionalidade;Omissão;Mandado de injunção;Ação direta de inconstitucionalidade por omissão;Supremo tribunal federal
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ANDRADE, Laís Morais de. Omissões inconstitucionais e a eficácia das decisões no controle de constitucionalidade da omissão. 2013. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: O presente artigo faz uma abordagem do controle de inconstitucionalidade da omissão, definindo o que seria inconstitucionalidade, omissão inconstitucional, traçando a evolução historia dessa espécie de controle, explicando o mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como analisando as decisões do Supremo Tribunal Federal nesses processos. Verificou-se que muitos temas importantes ficaram sem regulamentação, tornando inviável o exercício de direitos fundamentais, em virtude da inércia do legislador. Nesse contexto, o Supremo Tribunal passou a adotar uma postura mais ativista, uma vez que a conduta de apenar decretar a mora do poder omisso mostrava-se inócua. Agindo assim, o STF evoluiu para uma nova perspectiva, passando a dar efetividade ao controle das omissões constitucionais e possibilitando o exercício de direitos fundamentais, conforme foi verificado em vários exemplos encontrados na jurisprudência.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7645
Other Identifiers: 2008010015
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Omissõesconstitucionais_Andrade_2013.pdf322.97 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.