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Title: A eficácia da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) no âmbito da seção judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte
Authors: Marinho, Isaac Morel
Keywords: Improbidade administrativa;Eficácia;Justiça Federal no Rio Grande do Norte
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MARINHO, Isaac Morel. A eficácia da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) no âmbito da seção judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. 2014. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O presente trabalho analisa a Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a eficácia prática dessa lei no âmbito da Seção Judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, verificando, dentre outros pontos, as ações transitadas em julgado e as sanções efetivamente aplicadas, permitindo, pois, que se apure se essa lei realmente alcança os objetivos pretendidos pelo legislador. Ademais, são destacados os pontos que mais necessitam de aprimoramento, bem como alternativas hábeis a tornar a lei sob análise mais eficaz.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7428
Other Identifiers: 2009017587
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