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Title: Incompatibilidades entre a lei geral da copa (Lei Federal nº 12.663/12) e a normatização consumerista
Authors: Fragoso, Gustavo Henrique Lopes
Keywords: Lei geral da copa;Consumidor;Antinomia
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FRAGOSO, Gustavo Henrique Lopes. Incompatibilidades entre a lei geral da copa (Lei Federal nº 12.663/12) e a normatização consumerista. 2014. 70f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objetivo principal identificar possíveis antinomias entre a Lei Geral da Copa (Lei Federal nº 12.663/12) e a Legislação Consumerista. Com o intuito de embasar e justificar a aplicação da normatização protetiva do consumidor, este trabalho reconhece, inicialmente, a caracterização da compra e venda de ingressos para os jogos da Copa do Mundo como relação de consumo. Em seguida, demonstra-se, a partir de sua base constitucional, principiológica e do interesse público que o permeia, a prevalência do Microssistema Consumerista em relação à Lei Federal nº 12.663/12, sob a perspectiva de teoria das antinomias de Norberto Bobbio. Por fim, foram analisadas, detalhadamente, cinco incompatibilidades entre a Lei Geral da Copa e as Leis de Consumo, são elas: o possibilidade de ocorrência de “venda casada”, a mitigação do prazo de arrependimento, o suspensão temporária de dispositivos do Estatuto do Torcedor, a limitação do direito de escolha e a criação de cotas para “meia entrada”.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7427
Other Identifiers: 2009017579
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