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Title: Cooperação jurídica internacional em matéria penal: auxílio direto e reserva de jurisdição
Authors: Bezerra, Francisco Atylla Trajano
Keywords: Auxílio direito;Reserva de jurisdição;Juízo de delibação;Ordem pública e direitos fundamentais
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BEZERRA, Francisco Atylla Trajano. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: auxílio direto e reserva de jurisdição. 2014. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: A presente monografia pretende analisar a validade das provas produzidas no estrangeiro a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, quando estas são obtidas por meio do auxílio direito e, nos termos da legislação nacional, estão submetidas à reserva de jurisdição, sendo que foram colhidas sem a necessária decisão judicial. Assim, este trabalho se estrutura em três pontos. Inicialmente, abordaremos os principais aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal. Em seguida, discorreremos sobre a reserva de jurisdição, enfatizando que esta se subdivide em relativa e absoluta. Por fim, analisaremos o papel do juiz nacional na cooperação ativa e a abrangência do conceito de ordem pública a condicionar a eficácia a atos produzidos no estrangeiro. Concluímos que não são validas essas provas pois ofendem a ordem pública. Utilizamos o método bibliográfico-dedutivo, analisando a doutrina tanto nacional quanto estrangeira, como também algumas decisões dos tribunais superiores pátrios.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7425
Other Identifiers: 2009017536
Appears in Collections:Direito

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