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Title: A impossibilidade de aplicação do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) no âmbito dos serviços públicos
Authors: Barreto, Juzianne Fernandes
Keywords: Serviços públicos;Direito do Consumidor;Impossibilidade de aplicação das normas
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARRETO, Juzianne Fernandes. A impossibilidade de aplicação do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) no âmbito dos serviços públicos. 2014. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: Este trabalho busca realizar um exame jurídico acerca da impossibilidade de as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/90) serem aplicadas no âmbito das relações jurídicas formadas entre o Estado, ou pessoa jurídica por ele delegada, e usuário, que tenham por objeto a prestação de serviço público. O tema é atual e relevante, já que há muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência brasileiras em torno da questão. A doutrina se divide basicamente em três correntes distintas: os que defendem a aplicação ampla das normas do CDC aos serviços públicos; os que são contrários à aplicação, e os que entendem pela aplicação mitigada. Visa a observar os argumentos em favor da aplicabilidade e desconstruí-los através da análise da legislação e da doutrina e da jurisprudência, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a fim de oferecer contribuição para o debate jurídico em torno da temática.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7416
Other Identifiers: 2009017633
Appears in Collections:Direito

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