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Title: Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares
Authors: Sampaio, Tuísa Machado
Keywords: Direito penal tributário;Crimes contra a ordem tributária;Princípio da insignificância
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SAMPAIO, Tuísa Machado. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. 2014. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014
Portuguese Abstract: A finalidade da presente monografia é encontrar parâmetros objetivos para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária que foram cometidos por particulares, estes, para fins deste trabalho, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica, documental e jurisprudencial do tema, além da pesquisa empírica nas promotorias de justiça de combate à sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. A pesquisa informa que os critérios existentes para aplicabilidade do princípio da bagatela nos crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não são seguros, por serem vários e não serem obrigatórios, especificamente pela ausência de lei. Conclui-se que, dos critérios existentes (Lei de Execução Fiscal de cada esfera administrativa e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), qualquer um pode ser usado, contanto que se respeite a segurança jurídica por meio de decisões e ações coerentes (e não arbitrárias) das autoridades judiciárias. Entretanto, a melhor solução seria a existência de leis que decretassem um valor mínimo para os crimes contra a ordem tributária.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7410
Other Identifiers: 2009017790
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