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Title: O dever constitucional do poder público sobre as calçadas urbanas
Authors: Costa, Marcelo Nobre da
Keywords: Dever do Estado;Vias públicas;Calçadas urbanas;Política de mobilidade urbana;Direito urbanístico;Direito municipal
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: COSTA, Marcelo Nobre da. O dever constitucional do poder público sobre as calçadas urbanas. 2014. 97f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: Esta monografia apresenta um estudo sobre o dever constitucional do Poder Público, mais especificamente dos Municípios, sobre as calçadas urbanas. Será demonstrado que os passeios pertencem ao domínio público, e por isso, recaem sobre eles todas as características inerentes a um regime jurídico próprio, proveniente do Direito Público. As calçadas não só integram o patrimônio público, como ocupa um papel de destaque em um complexo sistema de planejamento de mobilidade urbana, tema muito debatido mundialmente e que faz parte de um processo que deve ser liderado pelo Governo. Dentre as áreas do Direito Público, o trabalho dará ênfase ao administrativo e urbanístico. O tema será abordado com análises doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais e em casos concretos. Tentar-se-á trazer à tona possíveis iniciativas para melhorar as condições atuais das calçadas, bem como quais medidas concretas já estão sendo realizadas para atingir esse objetivo. Por fim, restará demonstrado que leis locais que atribuem a responsabilidade de construir e conservar os passeios públicos aos particulares não cumprem com as normas e preceitos constitucionais.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7407
Other Identifiers: 2009017749
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