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dc.contributor.advisorSiqueira, Mariana de-
dc.contributor.authorSilva, Rorn José Emanoel Pereira de Medeiros da Nóbrega-
dc.date.accessioned2018-10-01T22:35:01Z-
dc.date.available2018-10-01T22:35:01Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier2009018583pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Rorn José Emanoel Pereira de Medeiros da Nóbrega. A desconsideração administrativa da personalidade jurídica das sociedades empresárias pela prática de atos lesivos contra a administração pública. 2014. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7404-
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.subjectSociedades empresáriaspt_BR
dc.subjectLesãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDesconsideração administrativa da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.titleA desconsideração administrativa da personalidade jurídica das sociedades empresárias pela prática de atos lesivos contra a administração públicapt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.referees1Siqueira, Mariana de-
dc.contributor.referees2Medeiros, Morton Luiz Faria de-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias causadoras de lesão à Administração Pública, sob o enfoque do processo administrativo punitivo engendrado na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção. Isto porque quando a Administração Pública era lesada por atos de sociedades contratadas, era necessário sempre se socorrer da via judicial para obter o provimento almejado decorrente dos danos a ela ocasionados. E, hoje, com a promulgação da Lei n.º 12.846/2013, a própria Administração Pública pode obter o provimento almejado com sanções e com a própria administrative disregard doctrine. Neste cenário, o presente trabalho também analisará a perseguição administrativa pelo patrimônio dos sócios, considerando o devido processo legal administrativo e as garantias fundamentais salvaguardadas pelo Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.contributor.referees3Alcântara , Ricardo Wagner de Souza-
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