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Title: A desconsideração administrativa da personalidade jurídica das sociedades empresárias pela prática de atos lesivos contra a administração pública
Authors: Silva, Rorn José Emanoel Pereira de Medeiros da Nóbrega
Keywords: Sociedades empresárias;Lesão;Administração pública;Desconsideração administrativa da personalidade jurídica;Devido processo legal
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA, Rorn José Emanoel Pereira de Medeiros da Nóbrega. A desconsideração administrativa da personalidade jurídica das sociedades empresárias pela prática de atos lesivos contra a administração pública. 2014. 61f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por escopo analisar a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias causadoras de lesão à Administração Pública, sob o enfoque do processo administrativo punitivo engendrado na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção. Isto porque quando a Administração Pública era lesada por atos de sociedades contratadas, era necessário sempre se socorrer da via judicial para obter o provimento almejado decorrente dos danos a ela ocasionados. E, hoje, com a promulgação da Lei n.º 12.846/2013, a própria Administração Pública pode obter o provimento almejado com sanções e com a própria administrative disregard doctrine. Neste cenário, o presente trabalho também analisará a perseguição administrativa pelo patrimônio dos sócios, considerando o devido processo legal administrativo e as garantias fundamentais salvaguardadas pelo Estado Democrático de Direito.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7404
Other Identifiers: 2009018583
Appears in Collections:Direito

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