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Title: A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal
Authors: Oliveira, Alessandra Macêdo de
Keywords: Direito processual civil;Direito tributário;Responsabilidade do sócio gerente por dívida tributária da pessoa jurídica;Certidão de dívida ativa;Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Alessandra Macêdo de. A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal. 2018. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a defesa no processo administrativo que resulta no título executivo é um caso de desrespeito ao princípio do contraditório, no que força o sócio a se defender na execução, momento em que a amplitude dos meios de defesa é reduzida. Também se observa como uma desconsideração do mencionado princípio a jurisprudência no sentido da não aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Considera-se que o modo como a responsabilização do sócio pelos débitos fiscais da empresa está sendo feita, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário, não é o ideal, sendo a participação do sócio no processo administrativo tributário e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando do redirecionamento da execução fiscal indispensáveis para mudar esse panorama.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7394
Other Identifiers: 2012979211
Appears in Collections:Direito

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