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Title: A responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 580.252
Authors: Nôga, Sophia Fátima Morquecho
Keywords: Responsabilidade civil do Estado;Superlotação;Dano moral;Ressarcimento;Reserva do possível
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: NÔGA, Sophia Fátima Morquecho. A responsabilidade civil do estado em face das deficiências do sistema carcerário brasileiro: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 580.252. 2018. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A Constituição Federal Brasileira de 1988 encarta um extenso rol de garantias e direitos fundamentais assegurados a todos os brasileiros, sem distinção. Todavia, a falta de estrutura dos presídios brasileiros, com celas superlotadas, alimentação precária, carência – para não dizer ausência – de condições de higiene, de salubridade, de saúde e de vida, mostram que aquelas garantias constitucionais não estão sendo asseguradas a esta categoria socialmente excluída. Essa reiterada vulneração de direitos em decorrência dessa falha estrutural do sistema penitenciário brasileiro e o nexo de causalidade entre a conduta estatal, enquanto garante do apenado que se encontra sob custódia do Estado, e o dano moral provocado ensejam indenização ao detento lesionado. Esse é o objeto do Recurso Extraordinário 580.252 e ponto fulcral da análise aqui dispendida. Cabe tecer considerações no intuito de desvendar se a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao preso em cela superlotada foi a mais acertada, observando a teoria do risco criado, a teoria da reserva do possível e a tese do estado de coisas inconstitucional.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7391
Other Identifiers: 2013074767
metadata.dc.description.embargo: 2021-07-03
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