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Title: A fiscalização e o controle da execução orçamentária como instrumento de implementação da democracia
Authors: Silva Filho, Gilvan de Brito
Keywords: Constituição Federal;Fiscalização e controle da execução orçamentária;Participação da sociedade;Democracia
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA FILHO, Gilvan de Brito. A fiscalização e o controle da execução orçamentária como instrumento de implementação da democracia. 2018. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 70, que a fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, epelo sistema de controle interno de cada Poder. A promoção do acesso e da participação dasociedade em todos os fatores relacionados com a arrecadação financeira e a realização dasdespesas públicas se identifica com a promoção de um Estado Democrático de Direito.Destarte, o presente trabalho possui o escopo de analisar, através do método de investigaçãoqualitativo, documental e bibliográfico, como a fiscalização e o controle da execuçãoorçamentária pode ser uma ferramenta de implementação da democracia, na medida em quepermite-se em nosso ordenamento jurídico, o conhecimento e envolvimento do cidadão nasdeliberações orçamentárias e no acompanhamento da sua execução.
URI: http://monografias.ufrn.br/jspui/handle/123456789/7390
Other Identifiers: 2013024531
Appears in Collections:Direito

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